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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)388
    • Jurisprudência11
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • CAAD-T388
    • DR-I7
    • TRG5
    • TRE3
    • TRC2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2022406

    Descritor

    • ← todos
    • IRC22
    • Impugnação do valor patrimonial tributário14
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • IMI9
    • IRS8
    • Tempestividade8
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • Juros indemnizatórios7
    • IVA6
    • Ónus da prova6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • determinação do VPT6
    • terrenos para construção5
    • Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial5
    • Retenção na fonte5
    • Art5
    • Direito da União Europeia5
    • AIMI5
    • IRC - Benefício fiscal5
    • Fundamentação a posteriori5
    • Direito à dedução4
    • Revisão do acto tributário4
    • Ginásios4
    • IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia4
    • Terreno para construção4