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Nada encontrado para “COMPETENCIA LEGISLATIVA”.

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  • Conpetencia legislativa1
  • Competencia legislativa concorrente26
  • Reserva de competencia legislativa2

    Fonte

    • Jurisprudência466
    • Arbitragem (CAAD)427
    • Legislação (DR)149
    • Direito da UE9
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T404
    • TRE196
    • TRG168
    • DR-I149
    • TRC99
    • CAAD-A23
    • UE9
    • PGR-CC7
    • TCAN2
    • TCAS1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 20221059

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
    • IRC29
    • Liberdade de circulação de capitais21
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO13
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • NULIDADE DE SENTENÇA10
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL10
    • IVA10
    • Fundos de investimento não residentes9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • CASO JULGADO8
    • Art8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • TÍTULO EXECUTIVO8
    • Juros indemnizatórios8
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • Reenvio Prejudicial8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • REQUISITOS7
    • Direito da União Europeia7
    • IRS6
    • Tempestividade6
    • NULIDADE DA DECISÃO6
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA6
    • PROVA PERICIAL6