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  • Regimento1
  • Regime legal14

    Fonte

    • Jurisprudência1991
    • Arbitragem (CAAD)808
    • Legislação (DR)473
    • Fiscal — vinculativas (AT)38
    • Direito da UE15
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T773
    • TRE732
    • TRG628
    • DR-I473
    • TRC423
    • TCAN125
    • TCAS79
    • AT-IV38
    • CAAD-A35
    • UE15
    • PGR-CC7
    • TC-CONF3
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20223332

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO145
    • IRC50
    • NULIDADE DA SENTENÇA44
    • ABUSO DE DIREITO40
    • NULIDADE DE SENTENÇA36
    • PRESCRIÇÃO35
    • NULIDADE35
    • ACIDENTE DE TRABALHO31
    • TÍTULO EXECUTIVO30
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO29
    • ÓNUS DA PROVA28
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • REQUISITOS27
    • EXECUÇÃO26
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
    • INSOLVÊNCIA25
    • INVENTÁRIO25
    • EMBARGOS DE EXECUTADO25
    • CASO JULGADO25
    • CONTRATO DE SEGURO23
    • NULIDADE DA DECISÃO23
    • IRS23
    • PERSI22
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20