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Nada encontrado para “PRAZO CONSTITUCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo constitucional6
  • Processo constitucional3199
  • Precesso constitucional1
  • Fim constitucional1
  • Conceito pre-constitucional3
  • Pocesso constitucional1

    Fonte

    • Jurisprudência529
    • Arbitragem (CAAD)391
    • Legislação (DR)83
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T370
    • TRE227
    • TRG181
    • TRC114
    • DR-I83
    • CAAD-A21
    • PGR-CC5
    • TCAN5
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 20221008

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO28
    • IRC22
    • NULIDADE DA DECISÃO19
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO15
    • NULIDADE14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE11
    • CASO JULGADO10
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
    • PROPORCIONALIDADE10
    • Ato de fixação da matéria tributável9
    • APOIO JUDICIÁRIO9
    • Tempestividade9
    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO8
    • IMI8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • Fundos de investimento não residentes8
    • ABUSO DE DIREITO8
    • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA8
    • NULIDADE DE SENTENÇA7
    • Art7
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO7
    • NULIDADE INSANÁVEL7