Pesquisa jurídicaTogaAI

52 resultados

  4. DR-I

    Portaria n.º 311/2021

    Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação

  9. DR-I

    Portaria n.º 267/2021

    entidades relacionadas, em obediência do princípio de plena concorrência, evitando, em simultâneo, a dupla tributação quando revestem caráter bilateral ou multilateral. Os acordos bilaterais ou multilaterais só poderão ser celebrados ... prevista no n.º 15 do artigo 63.º do Código do IRC, em conformidade com o princípio de plena concorrência, enunciado no n.º 1 do mesmo artigo, para

  10. DR-I

    Portaria n.º 268/2021

    comparabilidade, enunciando as principais ações na identificação de comparáveis para efeitos de avaliação da conformidade dos preços de transferência praticados com o referido princípio; na seleção e aplicação dos métodos ... reestruturação da organização do processo de documentação, com a previsão expressa de uma dupla estrutura traduzida na preparação e manutenção de um Dossier Principal (Master File) e um Dossier Específico

  12. DR-I

    Lei n.º 79/2021

    Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva

  19. DR-I

    Portaria n.º 179/2021

    percursos do Programa capitalizam para a obtenção de qualifi- cação escolar ou de dupla certificação. Artigo 11.º Emissão eletrónica de certificados 1 — Os certificados referidos no artigo anterior são ... técnicas sejam restabelecidas. 8 — Sempre que as ações sejam objeto de financiamento comunitário, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, devem ser seguidas as normas de publicidade exigidas