Portaria n.º 219/2021

Portaria n.º 219/2021 de 21 de outubro Sumário: Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal — STTAMP (tripulantes de cabine) Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal — STTAMP (tripulantes de cabine) O acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal — STTAMP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, de 8 de maio de 2020, abrangem as relações de trabalho entre a entidade empregadora e os trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço representados pela associação sindical outorgante. As partes outorgantes requereram a extensão do acordo de empresa às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra- dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi solicitado a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho. Todavia, à data do procedimento, não foi possível realizar o referido estudo, porquanto, sendo a primeira convenção não existem dados disponíveis sobre a referida convenção nos quadros de pessoal atualmente disponíveis. No entanto, segundo a informação prestada pelos requerentes, serão abrangidos pela extensão 197 tripulantes de cabine, dos quais 114 são mulheres e 83 são homens. Em matéria de exposição de motivos das circunstâncias sociais e económicas que justificam a extensão, alegam os requerentes, em suma, que: i) A emissão da portaria de extensão da convenção beneficia todos os trabalhadores da em- presa com a categoria de tripulante de cabine; ii) Sem a extensão os tripulantes de cabine não filiados no STTAMP não vão beneficiar da mesma proteção e estando a empresa com excesso de capacidade instalada, pela dificuldade de aplicação de medidas de flexibilidade, a alternativa à extensão passa por recorrer a procedimentos de despedimentos coletivos que afetarão esta classe profissional; iii) A extensão permite que os referidos trabalhadores beneficiem ainda das condições de recuperação dos rendimentos a partir do ano de 2024; iv) A extensão é essencial para a proteção da massa salarial, necessária à manutenção da empresa e da sua capacidade de operação em Portugal. Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, e atentos os fundamentos ínsitos no requerimento de extensão apresentado pelas partes outorgantes, promove-se o alarga- mento do âmbito de aplicação do acordo de empresa às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem no plano social e económico o efeito de uniformizar  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 14 as condições mínimas de trabalho dos referidos trabalhadores ao serviço da empresa e de asse- gurar a viabilidade de operação da empresa em Portugal e a manutenção dos postos de trabalho. Considerando que o acordo de empresa tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do Continente. Considerando que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), separata, n.º 18, de 19 de agosto de 2021, ao qual o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil — SNPVAC deduziu oposição, alegando, em síntese, razões de facto e de direito que no seu entender justificam a recusa da extensão para os seus associados, nomeadamente a exis- tência de 15 trabalhadores, tripulantes de cabine, nele associados ao serviço da referida empresa. Considerando que o âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da portaria abrange as relações de trabalho onde não se verifique o princípio da dupla filiação e que assiste ao sindicato oponente a defesa dos direitos dos seus associados, procede-se à exclusão do âmbito da presente extensão dos trabalhadores nele filiados. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 22 de janeiro, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: Artigo 1.º 1 — As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a Ryanair — Designated Activity Company — Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal — STTAMP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, de 8 de maio de 2021, são estendidas no território do Continente às relações de trabalho entre a mesma entidade emprega- dora e trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 — A presente extensão não é aplicável às relações de trabalho em que sejam parte traba- lhadores filiados no Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil — SNPVAC. 3 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 — A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de junho de 2021. O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 18 de outubro de 2021. 114659546 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 15 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Declaração n.º 1/2021/M Sumário: Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Declara-se que pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2021/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2021 foi aprovado o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira refe- rentes ao ano de 2019. Nessa conformidade e nos termos do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 setembro, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio, se publicam os respetivos mapas da conta. Assembleia Legislativa da Madeira, 15 de outubro de 2021. — O Secretário-Geral, Ricardo José Gouveia Rodrigues.  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 16 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Balanço Data: 31-12-2019 Rubricas Notas Ano corrente Ano anterior Ativo Ativo Não Corrente Ativos fixos tangíveis 5 848 921,82 € 8 157 813,12 € Propriedades de investimento 0,00 € 0,00 € Ativos intangíveis 110 359,31 € 152 010,71 € Ativos biológicos 0,00 € 0,00 € Participações financeiras 0,00 € 0,00 € Devedores por empréstimos bonificados e subsídios reembolsáveis 0,00 € 0,00 € Acionistas/sócios/associados 0,00 € 0,00 € Diferimentos 0,00 € 0,00 € Outros ativos financeiros 0,00 € 0,00 € Ativos por impostos diferidos 0,00 € 0,00 € 5 959 281,13 € 8 309 823,83 € Ativo Corrente Inventários 1 579,53 € 3 069,72 € Ativos biológicos 0,00 € 0,00 € Devedores por transferências e subsídios não reembolsáveis 0,00 € 0,00 € Devedores por empréstimos bonificados e subsídios reembolsáveis 0,00 € 0,00 € Clientes contribuintes e utentes 0,00 € 0,00 € Estado e outros entes públicos 0,00 € 0,00 € Acionistas/sócios/associados 0,00 € 0,00 € Outras contas a receber 582 015,71 € 594 261,88 € Diferimentos 16 435,65 € 45 202,10 € Ativos financeiros detidos para negociação 0,00 € 0,00 € Outros ativos financeiros 0,00 € 0,00 € Ativos não correntes detidos para venda 0,00 € 0,00 € Caixa e depósitos 527 588,34 € 327 543,30 € 1 127 619,23 € 970 077,00 € Total Ativo 7 086 900,36 € 9 279 900,83 € Património Líquido Património/Capital 6 259 204,28 € 6 259 204,28 € Ações (quotas) próprias 0,00 € 0,00 € Outros instrumentos de capital próprio 0,00 € 0,00 € Prémios de emissão 0,00 € 0,00 € Reservas 0,00 € 0,00 € Resultados transitados 416 900,10 € 2 487 868,68 € Ajustamentos em ativos financeiros 0,00 € 0,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 17 Rubricas Notas Ano corrente Ano anterior Excedentes de revalorização 0,00 € 0,00 € Outras variações no património líquido 0,00 € 0,00 € Resultado líquido do período 75 235,66 € 171 166,20 € Dividendos antecipados 0,00 € 0,00 € Interesses que não controlam 0,00€ 0,00€ Total Património Líquido 6 751 340,04 € 8 918 239,16 € Passivo Passivo Não Corrente Provisões 0,00 € 48 445,67 € Financiamentos obtidos 0,00 € 0,00 € Fornecedores de investimentos 0,00 € 0,00 € Responsabilidades por benefícios pós-emprego 0,00 € 0,00 € Diferimentos 0,00 € 0,00 € Passivos por impostos diferidos 0,00 € 0,00 € Outras contas a pagar 0,00 € 0,00 € 0,00 € 48 445,67 € Passivo Corrente Credores por transferências e subsídios não reembolsáveis concedidos 0,00 € 0,00 € Fornecedores 0,00 € 0,00 € Adiantamentos de clientes contribuintes e utentes 0,00 € 0,00 € Estado e outros entes públicos 364,30 € 0,00 € Acionistas/sócios/associados 0,00 € 0,00 € Financiamentos obtidos 0,00 € 0,00 € Fornecedores de investimentos 0,00 € 0,00 € Outras contas a pagar 335 196,02 € 313 216,00 € Diferimentos 0,00 € 0,00 € Passivos financeiros detidos para negociação 0,00 € 0,00 € Outros passivos financeiros 0,00 € 0,00 € 335 560,32 € 313 216,00 € Total Passivo 335 560,32 € 361 661,67 € Total Património Líquido e passivo 7 086 900,36 € 9 279 900,83 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 18 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Demonstração dos Resultados por Natureza Período de relato: 01-01-2019 a 31-12-2019 Rubricas Notas Ano corrente Ano anterior Impostos contribuições e taxas 0,00 € 0,00 € Vendas 15 380,63 € 16 154,74 € Prestações de serviços e concessões 0,00 € 0,00 € Transferências e subsídios correntes obtidos 13 153 367,97 € 12 673 322,75 € Rendimentos/Gastos imputados de entidades controladas associadas e empreendimentos 0,00 € 0,00 € conjuntos Variações nos inventários da produção 0,00 € 0,00 € Trabalhos para a própria entidade 0,00 € 0,00 € Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas -15 544,35 € -19 814,52 € Fornecimentos e serviços externos -1 209 222,02 € -1 055 205,04 € Gastos com pessoal -6 823 922,90 € -6 556 719,75 € Transferências e subsídios concedidos -3 279 250,45 € -3 289 669,64 € Prestações sociais -1 589 429,33 € -1 652 395,10 € Imparidade de inventários e ativos biológicos (perdas/reversões) 0,00 € 0,00 € Imparidade de dívidas a receber (perdas/reversões) 0,00 € 0,00 € Provisões (aumentos/reduções) 48 445,67 € 45 907,87 € Imparidade de investimentos não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) 0,00 € 0,00 € Aumentos/reduções de justo valor 0,00 € 0,00 € Outros rendimentos 29 637,27 € 263 220,39 € Outros gastos -9 873,73 € -88 900,82 € Resultados antes de depreciações e resultados financeiros 319 588,76 € 335 900,88 € Gastos/reversões de depreciação e amortização -250 204,66 € -164 707,33 € Imparidade de investimentos depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) 0,00 € 0,00 € Resultado operacional (antes de resultados financeiros) 69 384,10 € 171 193,55 € Juros e rendimentos similares obtidos 5 966,81 € 0,00 € Juros e gastos similares suportados -115,25 € -27,35 € Resultado antes de impostos 75 235,66 € 171 166,20 € Imposto sobre o rendimento 0,00 € 0,00 € Resultado líquido do período 75 235,66 € 171 166,20 €  N.º 205 Diário da República, 1.ª série Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Demonstração de desempenho orçamental Período de relato: 01-01-2019 a 31-12-2019 UE — RP — Receitas RG — Receitas EMPR — Contração Rubricas Financiamento da FUNDOS ALHEIOS TOTAL Ano n-1 Próprias Gerais de Empréstimos União Europeia Recebimentos Saldo de gerência anterior 327 543,30 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 327 543,30 € 227 492,34 € RI01 — Operações Orçamentais [1] 327 543,30 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 327 543,30 € 227 492,34 € RI02 — Devolução do saldo oper. orçamentais 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € RI04 — Recebimento do saldo devolvido por terceiras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 21 de outubro de 2021 RI03 — Operações de tesouraria [A] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Receita Corrente 36 264,82 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 166 264,82 € 12 786 260,15 € R1 — Receita Fiscal 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R1.1 — Impostos diretos 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R1.2 — Impostos indiretos 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R2 — Contribuições para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R3 — Taxas multas e outras penalidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R4 — Rendimentos de propriedade 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5 — Transferências e subsídios correntes 0,00 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 130 000,00 € 12 752 200,00 € R5.1 — Transferências correntes 0,00 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 130 000,00 € 12 752 200,00 € R5.1.1 — Administrações Públicas 0,00 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 130 000,00 € 12 752 200,00 € R5.1.1.1 — Administração Central — Estado Português 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.1.1.2 — Administração Central — Outras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.1.1.3 — Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.1.1.4 — Administração Regional 0,00 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 130 000,00 € 12 752 200,00 € R5.1.1.5 — Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.1.2 — Exterior — UE 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.1.3 — Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R5.2 — Subsídios correntes 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R6 — Venda de bens e serviços 14 265,65 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 14 265,65 € 15 059,50 € Pág. 19  N.º 205 Diário da República, 1.ª série UE — RP — Receitas RG — Receitas EMPR — Contração Rubricas Financiamento da FUNDOS ALHEIOS TOTAL Ano n-1 Próprias Gerais de Empréstimos União Europeia R7 — Outras receitas correntes 21 999,17 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 21 999,17 € 19 000,65 € Receita de Capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R8 — Venda de bens de investimento 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9 — Transferências e subsídios de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1 — Transferências de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.1 — Administrações Públicas 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.1.1 — Administração Central — Estado Português 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.1.2 — Administração Central — Outras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.1.3 — Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.1.4 — Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 21 de outubro de 2021 R9.1.1.5 — Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.2 — Exterior — UE 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.1.3 — Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R9.2 — Subsídios de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R10 — Outras receitas de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R11 — Reposições não abatidas aos pagamentos 48 239,57 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 48 239,57 € 254 001,68 € Receita efetiva [2] 84 504,39 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 214 504,39 € 13 040 261,83 € Receita não efetiva [3] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R12 — Receita com ativos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € R13 — Receita com passivos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Soma [4] = [1] + [2] + [3] 412 047,69 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 542 047,69 € 13 267 754,17 € ROT1 — Operações de Tesouraria [B] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 115,32 € 115,32 € 35 084,87 € Receita total [1] + [2] + [3] 412 047,69 € 13 130 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 542 047,69 € 13 267 754,17 € Pagamentos Despesa corrente 76 371,17 € 12 815 424,55 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 12 891 795,72 € 12 663 534,18 € D1 — Despesas com o pessoal 0,00 € 8 376 287,69 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 8 376 287,69 € 8 290 210,42 € D1.1 — Remunerações Certas e Permanentes 0,00 € 4 724 331,54 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 4 724 331,54 € 4 570 694,76 € D1.2 — Abonos Variáveis ou Eventuais 0,00 € 910 272,35 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 910 272,35 € 958 237,21 € D1.3 — Segurança Social 0,00 € 2 741 683,80 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 2 741 683,80 € 2 761 278,45 € Pág. 20  N.º 205 Diário da República, 1.ª série UE — RP — Receitas RG — Receitas EMPR — Contração Rubricas Financiamento da FUNDOS ALHEIOS TOTAL Ano n-1 Próprias Gerais de Empréstimos União Europeia D4.1.1.3 — Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D2 — Aquisição de bens e serviços 76 191,17 € 1 152 206,17 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 1 228 397,34 € 1 081 258,72 € D3 — Juros e outros encargos 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4 — Transferências e subsídios correntes 180,00 € 3 284 250,45 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 3 284 430,45 € 3 289 849,64 € D4.1 — Transferências correntes 180,00 € 3 284 250,45 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 3 284 430,45 € 3 289 849,64 € D4.1.1 — Administrações Públicas 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4.1.1.1 — Administração Central — Estado Português 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4.1.1.2 — Administração Central — Outras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4.1.1.4 — Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 21 de outubro de 2021 D4.1.1.5 — Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4.1.2 — Entidades do setor não lucrativo 180,00 € 5 000,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 5 180,00 € 17 180,00 € D4.1.3 — Famílias 0,00 € 3 279 250,45 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 3 279 250,45 € 3 272 669,64 € D4.1.4 — Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D4.2 — Subsídios correntes 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D5 — Outras despesas correntes 0,00 € 2 680,24 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 2 680,24 € 2 215,40 € Despesa de capital 86 266,84 € 36 512,11 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 122 778,95 € 276 676,69 € D6 — Aquisição de bens de capital 86 266,84 € 36 512,11 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 122 778,95 € 276 676,69 € D7 — Transferência e subsídios de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1 — Administrações Públicas 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1 — Transferências de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1.2 — Administração Central — Outras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1.3 — Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1.1 — Administração Central — Estado Português 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1.4 — Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.1.5 — Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.3 — Famílias 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.2 — Entidades do setor não lucrativo 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D7.1.4 — Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Pág. 21  N.º 205 Diário da República, 1.ª série UE — RP — Receitas RG — Receitas EMPR — Contração Rubricas Financiamento da FUNDOS ALHEIOS TOTAL Ano n-1 Próprias Gerais de Empréstimos União Europeia D7.2 — Subsídios de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D8 — Outras despesas de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Despesa efetiva [5] 162 638,01 € 12 851 936,66 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 014 574,67 € 12 940 210,87 € Despesa não efetiva [6] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D9 — Despesa com ativos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € D10 — Despesa com passivos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € Soma [7] = [5] + [6] 162 638,01 € 12 851 936,66 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 014 574,67 € 12 940 210,87 € DOT1 — Operações de tesouraria [C] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 35 084,87 € Saldo para a gerência seguinte 249 409,68 € 278 063,34 € 0,00 € 0,00 € 115,32 € 527 588,34 € 327 543,30 € 21 de outubro de 2021 Operações orçamentais [8] = [4] - [7] 249 409,68 € 278 063,34 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 527 473,02 € 327 543,30 € Operações de tesouraria [D] = [A] + [B] - [C] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 115,32 € 115,32 € 0,00 € Saldo Global [2] - [5] -78 133,62 € 278 063,34 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 199 929,72 € 100 050,96 € Despesa primária 162 638,01 € 12 851 936,66 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 014 574,67 € 12 940 210,87 € Saldo corrente -40 106,35 € 314 575,45 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 274 469,10 € 122 725,97 € Saldo de capital -86 266,84 € -36 512,11 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € -122 778,95 € -276 676,69 € Saldo primário -78 133,62 € 278 063,34 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 199 929,72 € 100 050,96 € Despesa total [5] + [6] 162 638,01 € 12 851 936,66 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 13 014 574,67 € 12 940 210,87 € Pág. 22  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 23 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Demonstração dos Fluxos de Caixa Período de relato: 01-01-2019 a 31-12-2019 Rubricas Notas Ano corrente Ano anterior Recebimentos de clientes 14 265,65 € 15 059,50 € Recebimentos de contribuintes 0,00 € 0,00 € Recebimentos de transferências e subsídios correntes 0,00 € 0,00 € Recebimentos de utentes 0,50 € 0,00 € Pagamentos a fornecedores -1 211 885,99 € -1 069 610,49 € Pagamentos ao pessoal -4 692 149,94 € -4 523 155,01 € Pagamentos a contribuintes / utentes 0,00 € 0,00 € Pagamentos de transferências e subsídios 0,00 € 0,00 € Pagamentos de prestações sociais 0,00 € 0,00 € Caixa gerada pelas operações -5 889 769,78 € -5 577 706,00 € Pagamento / recebimento do Imposto sobre o rendimento 0,00 € 0,00 € Outros recebimentos/pagamentos 6 212 820,82 € 5 963 326,92 € Fluxos de caixa das atividades operacionais (a) 323 051,04 € 385 620,92 € Pagamentos — Ativos fixos tangíveis -123 006,00 € -285 569,96 € Pagamentos — Ativos intangíveis 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Propriedades de investimento 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Investimentos financeiros 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Outros ativos 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Ativos fixos tangíveis 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Ativos intangíveis 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Propriedades de Investimento 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Investimentos financeiros 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Outros ativos 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Subsídios ao investimento 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Transferências de capital 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Juros e rendimentos similares 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Dividendos 0,00 € 0,00 € Fluxos de caixa das atividades de investimento (b) -123 006,00 € -285 569,96 € Recebimentos — Financiamentos obtidos 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Realizações de capital e de outros instrumentos de capital 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Cobertura de prejuízos 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Doações 0,00 € 0,00 € Recebimentos — Outras operações de financiamento 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Financiamentos obtidos 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Juros e gastos similares 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Dividendos 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Reduções de capital e de outros instrumentos de capital 0,00 € 0,00 € Pagamentos — Outras operações de financiamento 0,00 € 0,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 24 Rubricas Notas Ano corrente Ano anterior Fluxos de caixa das atividades de financiamento (c) 0,00 € 0,00 € Variação de caixa e seus equivalentes (a + b + c) 200 045,04 € 100 050,96 € Efeito das diferenças de câmbio 0,00 € 0,00 € Caixa e seus equivalentes no início do período 327 543,30 € 227 492,34 € Equivalentes a caixa no início do período 0,00 € 0,00 € Parte do saldo de gerência que não constitui equivalentes de caixa 0,00 € 0,00 € Parte do saldo de gerência que não constitui equivalentes de caixa 0,00 € 0,00 € Variações cambiais de caixa no início do período 0,00 € 0,00 € Saldo da gerência anterior (SGA) 327 543,30 € 227 492,34 € SGA De execução orçamental 327 543,30 € 227 492,34 € SGA De operações de tesouraria 0,00 € 0,00 € Caixa e seus equivalentes no fim do período 527 588,34 € 327 543,30 € Equivalentes a caixa no fim do período 0,00 € 0,00 € Variações cambiais de caixa no fim do período 0,00 € 0,00 € Saldo para a gerência seguinte (SGS) 527 588,34 € 327 543,30 € SGS De execução orçamental 527 473,02 € 327 543,30 € SGS De operações de tesouraria 115,32 € 0,00 € 114650602 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 25 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750