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Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários ... municípios , ainda que o mesmo revista a natureza de dados pessoais sigilosos. III) Integrando os municípios a administração fiscal no âmbito dos seus poderes tributários, os mesmos são dotados
Relator: TERESA COIMBRA
1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de
Relator: Carlos de Castro Fernandes
integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando ... sigilo bancário e nesta em si mesma, não se alcançam factos concretos pelos quais se impute aos sócios-gerentes a sua intervenção num imputado esquema de fraude fiscal, alegadamente promovido
Relator: Ana Patrocínio
inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste ... gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Decreto-Lei n.º 123/2021 de 30 de dezembro Sumário: Altera o
Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Decreto-Lei n.º 114/2021 de 15 de dezembro Sumário: Procede à
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
terceiros a informação transmitida e a res- peitar todas as normas relativas ao sigilo fiscal e profissional relativamente aos dados financeiros, comerciais, técnicos e fiscais que lhe sejam disponibilizados
Portaria n.º 265/2021 de 24 de novembro Sumário: Terceira alteração à
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis