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Relator: PAULA DO PAÇO
recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias ... relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o pagamento do valor
Relator: FONTE RAMOS
documento narrativo, que constitui sempre prova indireta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguinte teor: "Estimado Cliente, Informamos que não foi possível efectuar a cobrança ao presente recibo junto do Banco M... através do IBAN ..., de acordo com a seguinte informação do banco ... possamos identificar a sua apólice. Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos
Relator: FREITAS NETO
abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante ... recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada pelo lesado num acidente de viação
Relator: FONTE RAMOS
adequada “documentação de suporte” (v. g., “folha de obra” e subsequente fatura ou fatura-recibo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
consequência do acidente e menos ainda que foi paga a reparação, na ausência de recibo ou outro documento de quitação. 4. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contratual, não permite, per se, inferir a efetivação e materialização da cedência, porquanto os recibos foram emitidos em nome de um dos sócios. Assim, não resultando demonstrada a cedência
Relator: ANTERO VEIGA
prossecução do interesse público, designadamente de combate à precaridade laboral e aos falsos recibos verdes. No âmbito da docência, não obstante a natural autonomia técnico-pedagógica do trabalhador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nela elencados foram realizados pela empresa emitente dessas faturas, o mesmo sucedendo quanto aos recibos, ainda para mais quando se encontram desacompanhados dos respetivos meios de pagamento, quando as contas
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de recebimento de certas importâncias pelo respectivo beneficiário de tais quantias, quando desacompanhadas da respectiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
momento do envio ou entrega da proposta, em detrimento de um certificado de recibo da mesma, impõe-se que esteja devidamente atestado aquele primeiro momento. III. Se a proposta