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Relator: LUÍS TEIXEIRA
realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais ... outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial no sentido de também não constituírem prova proibida
Relator: ISABEL VALONGO
mesmas, o confrontarem. III – Ao agir deste modo, o tribunal incorre em valoração proibida de prova, cuja consequência, caso a fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesmas, o confrontarem. III – Ao agir assim, o tribunal incorre em valoração proibida de prova, cuja consequência, caso a fundamentação da convicção se funde também noutros meios de prova
Relator: TERESA COIMBRA
1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram
Relator: MÁRIO REBELO
provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, coação ou simuladas. 2 O art. 394º proíbe
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade do factum probandum, pois que, em processo penal são admissíveis as provas que não ... forem proibidas por lei, não podendo ser excluída a prova por presunções, em que se parte de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, recorrendo a um juízo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentro das regras processuais, sendo, em princípio, admissíveis todos os meios gerais de prova que as partes ofereçam (dada ... CPTA), só podendo ser recusada quando exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou quando se julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis
Relator: PAULO SERAFIM
alegou na acusação e se deu por provado na sentença que «o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser proibida a sua conduta». Para a verificação do dolo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar ... resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos
Relator: Ana Patrocínio
regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo ... raciocínios típicos e obsoletos de prova legal; os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, havendo apenas que hierarquizá
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prova necessária para efeitos de ser conhecido do mérito do pedido, a realização da Audiência prévia revelar-se-á na prática de um acto inútil que é proibido pela
Relator: TERESA COIMBRA
íntima convicção tem de cair por não se poder dizer que foi feita prova que se imponha para além de qualquer dúvida razoável. 3. Se várias causas são capazes ... não basta para remover as dúvidas sobre o que, de facto, motivou o resultado proibido e, na dúvida, o tribunal tem de decidir a favor do arguido
Relator: CARLOS MOREIRA
disposto no artº 8º-B nº3 al. a) do CRPredial, não proíbe que a parte, voluntariamente ou a pedido/imposição do tribunal, diligencie pelo registo da ação. III -A necessidade ... inércia. IV - Se a autora, onerada com o registo da ação, nada prova ter feito durante quatro meses e nada diz ao tribunal; e se este, antes de prolatar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alguns pontos dos factos dados como provados e ao aditamento de outros factos (instrumentais), existiu erro notório na apreciação da prova testemunhal e documental carreada para os autos. - Atenta ... activada por um comboio em aproximação. - Por isso, face ao requisito legal de ser proibido aos utentes demorar mais de 10 segundos a atravessar as passagens de nível – cfr. artigo
Relator: Helena Ribeiro
violação dos princípios do inquisitório ou do acesso ao direito, se a prova fornecida pelos autos se revelar bastante para o conhecimento do objeto da ação. III- Ao julgador impõe ... eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitorio ou conformativo) dever esse que proíbe a reincidência, excluindo a possibilidade da Administração reproduzir o ato com as mesmas ilegalidades individualizadas
Relator: MOREIRA DO CARMO
estavam sujeitos aos mutuários e segurados, cumpriu o respectivo ónus legal de prova que advém dos arts. 5º do DL 446/85, de 25.10 (referente ao Reg. Jurídico das Cláusulas Contratuais ... satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts. 12º, 15º e 16º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
qualquer pessoa, colocada perante a situação. 2 - A circunstância de não ter resultado provado que o ofendido correu perigo de vida e de as lesões que sofreu não se integrarem ... padecer, com o que se conformou, sabendo o arguido que essa sua conduta era proibida e punida por lei, encontram-se também preenchidos os elementos subjetivos do crime de omissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de