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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
216/92, de 13/10, que prescreve a isenção do pagamento de propinas aos docentes do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre ... carreira docente, estão reunidos os requisitos para poder beneficiar da isenção de propinas, por não ser exigível uma coincidência entre o estabelecimento de ensino em que o docente exerce funções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
respaldo no artigo 109º do CPTA. VIII- É inquestionável a configuração da dívida de propinas referente ao ano letivo 2006/2007 como um tributo, e, qua tale, sujeito ao prazo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
suas contas através de um revisor oficial de contas; h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento
Portaria n.º 317/2021 de 23 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida
suas contas através de um revisor oficial de contas; i) Fixar o montante das propinas e dos demais encargos devidos pelos estudantes pela fre- quência do estabelecimento de ensino, ouvido
saúde; b) De um seguro de acidentes de trabalho; c) De isenção de matrículas, propinas e outras despesas devidas à frequência escolar de des- cendentes, definidos nos termos
Portaria n.º 168-D/2021 de 3 de agosto Sumário: Regulamento do
Portaria n.º 168-C/2021 de 3 de agosto Sumário: Regulamento Geral
Portaria n.º 156-C/2021 de 21 de julho Sumário: Regista os
suas contas através de um revisor oficial de contas; j) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos e de outros
abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. Por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
não implicando, em qualquer um dos casos, o pagamento adicional de valores referentes a propinas, taxas e emolumentos, após a entrada em vigor da referida lei. 2 — O previsto ... apresentação da tese ou dissertação, sem pagamento adicional de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos. 3 — Para efeitos do previsto no presente artigo, são restituídos os valores adicionais