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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dois critérios para aferir a legitimidade para interpor recurso jurisdicional, a saber: (i) o “vencimento na decisão recorrida” e (ii) a existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre ... CPTA]. II Se quem recorrer for parte principal no processo o critério a seguir é o da “vencimento da causa” [cfr. nº.1]; mas se, porventura, não for parte
Relator: PAULO AMARAL
O artigo 529.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comunicada a iminência da instauração de um processo executivo para cobrança coerciva da dívida [reposição dos vencimentos indevidamente pagos/recebidos], por ter entendido que só então é que o acto administrativo
Relator: JOSÉ FLORES
termos do art. 527º, do Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal relativo a outro PEF o Recorrente ter obtido vencimento não implica, sem mais, a sua ilegitimidade em todos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
impugnado o teor das facturas juntas ao processo cujo pagamento a A. aqui reclama, foi expressamente aceite pelo R. a data de vencimento constante das mesmas. - Aliás, essas mesmas datas
Relator: Frederico Macedo Branco
ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada ... vista ao seu reconhecimento judicial, ou a data do seu reconhecimento no processo de insolvência. 5 – Em concreto, resultando dos factos dados como provados que os créditos laborais se venceram
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
causa de pedir do processo de insolvência corresponde, por regra, ao concreto passivo e activo que exista em determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor ... devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência exige
Relator: Frederico Macedo Branco
cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva de trabalho, não é menos ... pagamento dos vencimentos. 2 – A colocação em requalificação, como resulta do n.º 1 do art.º 257.º do LGTFP, impõe que haja um processo prévio de reafectação, pois
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao processo, não se verifica a prescrição dos juros vencidos antes de 18.03.2015. III. Estando nós perante ... concomitantemente o pagamento dos juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos ... essa não realização não lhe é imputável. 4 – São figuras distintas a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor não realiza
Relator: VITOR AMARAL
resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda ... Não expirado o prazo prestacional convencionado, cabe ao exequente explicitar a causa geradora do vencimento imediato de toda a dívida (perda do benefício do prazo). 3. - Porém, se aquela citação
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
consideração da data de vencimento da dívida e da sua impugnação no E.M. requerente II) Entende-se que a data do seu vencimento se há - de reportar à data ... termo do prazo para o seu pagamento voluntário. III) A existência de um processo de contestação do crédito no E.M. requerente impede e condiciona a apresentação do pedido de assistência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
claramente da parte final do n.º 1 do artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. E, consequentemente, a decisão final nestes procedimentos tanto pode ter lugar ... sucedeu nos direitos e obrigações àquele em que prestava serviço, após licença sem vencimento de curta duração. 6. A não integração de um enfermeiro num hospital significa uma perda substantiva
Relator: ALBERTO BORGES
durante algum tempo dividiu a jurisprudência portuguesa – está hoje afastada pela posição que fez vencimento no acórdão para fixação de jurisprudência do STJ de 12.05.2005, DR, I Série ... instrução apresentado nos termos do art.º 287 n.º 2 do Código de Processo Penal quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quinquenal previsto no art.º 310.º, al, e), do Código Civil. II- O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição ... acto equiparado, após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. IV- A suspensão da prescrição determinada pela sentença de declaração de insolvência, estende-se até
Relator: MOREIRA DO CARMO
alínea c) do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artºs 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 ... refere apenas à data de vencimento da obrigação e não à sua própria existência – constituição da obrigação pecuniária; viii) Na realidade, o prazo de vencimento da obrigação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido formulado. IV-Dimanando inequívoco que existe ... pelo órgão periférico local, bem como da conduta assumida ao longo de todo o processo- carece de pertinência e ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade
Relator: FREITAS NETO
insolvência, o processo tem como única parte o próprio devedor/apresentante, não assumindo a qualidade de partes os credores da insolvência. II) A causa de pedir do processo de insolvência ... devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa de pedir necessária à instauração pelo mesmo devedor de um segundo processo de insolvência não se basta