76 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 324/2021

    Artigo 4.º Princípios de atuação O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade, individualidade, informação e participação dos utentes. Artigo 5.º Objetivos

  2. DR-I

    Portaria n.º 311/2021

    Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação

  3. DR-I

    Lei n.º 83/2021

    compatíveis com o respeito pela sua privacidade. 5 — O controlo da prestação de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor

  4. DR-I

    Lei n.º 81/2021

    Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei

  5. DR-I

    Portaria n.º 248/2021

    Portaria n.º 248/2021 de 11 de novembro Sumário: Regulamenta a tramitação