Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00654/19.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Reserva Ecológica Nacional e respectivas regras, em diplomas que entraram em vigor em 2008 (Decreto-Lei 166/2008, de 22.08) e 2009 (Portaria 247/2009, de 09.03), viola o princípio da tutela

  2. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual e concreta, imposta ao Infarmed pelo ... dispensar ou a vender os medicamentos que lhes sejam solicitados” e “respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade.” (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto

  3. TCAScitado por 3só sumário

    1113/05.8 BELSB

    Relator: MARIA CARDOSO

    não se encontrava em vigor em 31/12/1985 e que não existia na ordem jurídica nacional qualquer disposição que excluísse o direito à dedução do IVA nessa data ... enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.» (Acórdão Oasis East, de 30/09/2010, proc

  4. TCANcitado por 2só sumário

    00258/17.6BECBR

    Relator: Tiago Miranda

    força da supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo 8º nº 4 da Constituição, o artigo 43º ... mais valias a 50% do respectivo saldo apenas se aplica a residentes, viola o princípio da livre circulação de capitais entre estados membros e entre estados membros e estados não

  6. TCANsó sumário

    01496/18.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto que havia concedido ao recorrente a nacionalidade portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer protecção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo

  7. TRE

    781/20.5T8OLH.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, ínsito no artigo ... Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional, uma vez que este montante é o que a comunidade entende, em cada momento

  8. TRG

    886/19.5T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos ... relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. A recorrente X é parte legítima

  9. TRG

    160/19.7T8TMC-H.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    venha a auferir se considera cedido a fiduciário, com exclusão de um salário mínimo nacional, pese embora tenha havido apensação dos processos, não é possível proceder, no momento da informação ... conjunta dos rendimentos e do rendimento indisponível de ambos os cônjuges não viola o principio da igualdade

  10. TCASsó sumário

    394/20.1BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    51º, nº 1 do DL 309/2009), assim como sujeitas a Parecer do Parque Nacional da Arrábida, atenta a sua localização. iv) Se tais obras fossem autorizadas pela edilidade ... anulação do acto suspendendo, que a Requerente pretende impugnar na acção principal, face ao princípio do aproveitamento do acto, consagrado no n.º 5, do art. 163.º, do Código

  11. TRE

    113/19.5T8LGA-B.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo ... definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (artigo 31.º, n.º 1, do CC), nos casos

  12. TRE

    1555/18.T8PTM.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ... após a sua dissolução, consideradas como existentes para a sua liquidação e são, em princípio, representadas pelos respectivos liquidatários. 4 – No direito luxemburguês, no que se reporta à dissolução

  13. TRG

    21/21.0YRGMR

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    65/2003, de 23 de Agosto, com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto nesse diploma legal e na Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho ... subjacente a existência, por parte da pessoa procurada, de “vínculo afectivo à comunidade nacional” (do Estado de execução do MDE), e depende de requerimento do Ministério Público nesse sentido

  14. TRG

    55/20.1T8VLN.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    mantém, de sanção administrativa, razão pela qual a competência atribuída ao presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária ( art. 169 nº 3 do Código da Estrada), não põe em causa ... pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto

  16. TCANsó sumário

    00690/19.0BEALM

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    incidiram, tal como o do autos, sobre a prestação de serviços na rede ferroviária nacional e em que figurava como entidade adjudicante a REFER e, depois, a ora Recorrida ... adjudicação de prestação de serviços que incidia igualmente sobre a rede ferroviária nacional; I.2-a interpretação da Ordem Jurídica, neste caso, a interpretação do artigo 70º, nº 2, alínea

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    caso, a justificação do tratamento não faz ignorar, antes pressupõe, a afirmação dos princípios gerais que conformam o tratamento de dados, com as especificidades previstas na citada lei, designadamente quanto ... especiais de dados por outros órgãos e serviços municipais e, quando necessário, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou pelas autoridades de saúde, aplica-se, em conformidade

  18. TCANsó sumário

    03013/13.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    RGIT, atendendo a que sendo comissário de bordo e funcionário da companhia aérea nacional de Angola há 6 anos, sobre si recaía a responsabilidade social de se informar quanto ... limite máximo para a sanção acessória ali prevista, é inconstitucional por violação do princípio da legalidade das contraordenações consagrado nos arts. 29.º da CRP e 2.º do RGIMOS

  19. TCASsó sumário

    149/09.4BELRA

    Relator: CRISTINA FLORA

    princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito ... legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva

  20. TCASsó sumário

    770/02.1BTLRS

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    simples lista de componentes de medicamentos genéricos e de acordo com certos princípios activos farmacológicos delas constante, cujo resultado se limite a um mero conteúdo de fornecimento de um serviço ... ditas importâncias, já que, II) Não se constituírem como rendimentos obtidos em território nacional, não se traduzirem em quaisquer licenças de uso de produtos e processos de fabrico