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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Civil), o que significa que o respeito por princípios – como o da razoabilidade, da proporcionalidade e da prioridade da restauração natural – conduzirão, algumas vezes, à observância das regras de articulação
Relator: MATA RIBEIRO
prioridade à vontade das partes no que respeita à denúncia e oposição à renovação, não existindo vinculismo legal quanto a tal, valendo o princípio geral da autonomia negocial, em conformidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não há razão para negar ao sinistrado tutela cautelar, como tal é imposto por princípios constitucionais, de direito internacional e de direito ordinário interno referentes ao acesso ao direito ... demora indevida e em prazo razoável, mormente através de procedimentos caracterizados pela celeridade e prioridade, com vista a obter uma tutela efectiva e útil (20º/1/4/5, CRP, 6º/1, CEDH
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo o legislador ordinário, no exercício dos seus amplos poderes de conformação, entendido atribuir prioridade ao direito de retenção sobre a hipoteca, dada a situação “possessória mais próxima e concernente ... retenção possui relativamente ao bem objecto da garantia”, tal prevalência não viola os princípios da proporcionalidade ou da confiança na estabilidade dos direitos anteriormente constituídos. (Sumário da Relatora
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: PAULO SERAFIM
I - As leis de amnistia, como providências de exceção, devem interpretar-se
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 331-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 123/2021 de 30 de dezembro Sumário: Altera o
qualidade dos dados do SIS inseridos; h) Verificar a compatibilidade e a ordem de prioridade das indicações, nomeadamente quando existam indicações múltiplas; i) Executar as tarefas relativas aos casos ... nacionais, e a todas as informações sobre as indicações introduzidas por Portugal, segundo o princípio da necessidade de conhecer, sendo para o efeito definidas, mediante portaria a aprovar pelo membro
Portaria n.º 328-C/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021 Sumário: Altera o Plano
exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; m) Garantir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente (“Do No Signifi- cant Harm”, DNSH), não incluindo atividades que causem ... critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes: a) Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos AAC; b) Ter data de início dos trabalhos após a data do pedido
assegurar o máximo impacto da aplicação do modelo bioeconómico em relação às diferentes prioridades da Europa — em especial as definidas na política industrial renovada, no plano de ação para ... respeitem o princípio «uso em cascata» dos recursos e que coloquem a natureza, os ecossistemas, a saúde e o bem-estar das populações como prioridades de ação e proteção
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
Portaria n.º 317-B/2021 de 23 de dezembro Sumário: Procede à
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de