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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não ... qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois
Relator: Frederico Macedo Branco
preenchidos os correspondentes Pressupostos legais. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe ... 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
data da entrada em vigor desse Decreto-Lei que, no período de cinco anos após essa data, venham a entregar a tese para obtenção do grau de doutor ... vontade em ser contratada como professora auxiliar. 3 - Para efeitos da contagem do prazo de 5 anos, não pode ser confundido o regime da prestação de serviço docente [integral
Relator: RUI MACHADO E MOURA
italiana. - O artigo 480.º do Código Civil Italiano vem fixar um prazo geral de 10 anos para a aceitação da herança e, findo esse prazo, considera este direito ... segundo parágrafo) que, no caso de reconhecimento judicial da filiação, o referido prazo de 10 anos conta-se desde a data do trânsito em julgado da sentença que reconheça
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vinte anos o prazo de prescrição quando estão em jogo situações de dolo ou culpa grave, sendo que o prazo de prescrição é de dois anos, tratando-se de culpa ... intermediário financeiro. Já no que toca à responsabilidade extracontratual, o prazo de prescrição é de três anos (artigo 498º/1 do Código Civil) a contar da data em que o lesado
Relator: LURDES TOSCANO
direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro ... prazo de 8 anos a contar da data transmissão. II – A anulação do acto de liquidação impugnado teve por fundamento ter decorrido o prazo legal de caducidade do direito
Relator: CRISTINA FLORA
este tributo caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, sendo que o prazo, contando-se o prazo a partir da data ... daquele preceito constitucional, a interpretação segundo a qual o prazo de caducidade de 4 anos previsto no n.º 1 do art. 45.º da LGT, se inicia a partir
Relator: JORGE CORTÊS
erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer
Relator: CRISTINA FLORA
liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir ... sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão
Relator: ISABEL DUARTE
findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável. É, pois, óbvio, que os aludidos antecedentes criminais, consignados, ainda (apesar do decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não
Relator: Cristina da Nova
será concedido, mediante pedido apresentado na instância aduaneira competente, antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos do devedor. O direito ... reembolso caduca se não for exercido no prazo de três anos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JORGE SANTOS
novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial. - O prazo legal de 5 anos previsto ... conclui-se que a entrega da obra ainda não ocorreu, pelo que o prazo de cinco anos ainda não se iniciou
Relator: LUÍSA SOARES
desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição ... RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão
Relator: LUÍSA SOARES
desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição ... RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
terão liberdade para convencionar prazo de renovação igual ou superior a três anos, impondo o legislador um prazo mínimo, também imperativo, de três anos. III - Os contratos de arrendamento ... prazo para habitação permanente renovam-se automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração ou, se esta for inferior, de três anos, em conformidade com o estipulado no número
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I. Indeferimento liminar da petição de impugnação por erro na forma de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prazo máximo de suspensão de prescrição decorrente da vigência da declaração de contumácia é concretamente mais favorável para o arguido, uma vez que que tal prazo é de cinco anos ... corresponde ao prazo normal de prescrição), sendo que, no caso, a contumácia vigorou por mais de cinco anos, ou seja, quase dez anos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três anos imperativamente fixado na lei, a ré formula pretensão que transcende ... nova redação introduzida pela Lei 13/2019, de 12.2, fixa um prazo de renovação mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decorrência do exercício desse seu poder regulamentar, a OROC não alterou o prazo de prescrição de 2 anos a que se reporta o artigo ... seja instaurado processo disciplinar no decurso de tal prazo, caso em que o prazo de dois anos se suspende, retomando o seu curso com a prática do último acto instrutório
Relator: Tiago Miranda
seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado ... artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho) aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado desde o momento