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120 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. CAAD-T

    662/2020-T

    Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações

  2. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Resulta do artigo 37.º do CPTA, que seguiam esta forma os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa ... CPTA então aplicável, seguiam a forma da acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas

  4. TCANsó sumário

    00176/21.3BEVIS

    Relator: Antero Pires Salvador

    resulta que: "1 - A audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória. 2 - O juiz pode dispensar ... assegurando um processo equitativo. 4 . Mostra-se tempestiva a acção administrativa urgente de contencioso pré contratual instaurada no prazo de 1 mês, contado da notificação do acto objecto de impugnação

  5. TCANsó sumário

    02199/12.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”. Saber se, perante a prova produzida ... acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico o objecto imediato da impugnação judicial, é, contudo, o acto de liquidação – seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação. VII - Julgando

  7. TRE

    1343/17.0T9STR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta factos, aumenta ... necessariamente, o objecto do processo e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal impõe

  8. TCANsó sumário

    02305/09.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    tenham qualquer direito a que não seja proferida decisão pelo tribunal sobre o objecto do processo. 2. Pelo contrário, o reconhecimento de tal direito, em particular na jurisprudência, tem como ... pressuposto a coexistência do acordo e da decisão judicial, com o mesmo objecto, no processo. 3. Ainda que existisse esse direito a não ver proferida uma decisão, no caso concreto

  9. TRE

    573/16.6T8STC.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte ... artigo 281.º, n.º 1, do C.P.C., é a negligência processual retratada objectivamente no processo, pelo que a assunção pela parte de uma conduta omissiva que, necessariamente, não permite

  10. TCANsó sumário

    00259/20.7BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    objecto da acção respeita a direito para cujo exercício a lei consagra forma não observada, verifica-se erro na forma de processo. II – A convolação para essa adequada forma deve

  15. TRG

    8755/15.1T8VNF-J.G1

    Relator: ELISABETE ALVES

    além do mais, ambas têm o mesmo objectivo (ambas estão destinadas à verificação de créditos) no âmbito da tramitação unitária do processo de insolvência. 3- A análise dos efeitos ... processo de insolvência. 4- Considerando a natureza e finalidade prosseguida pela acção de verificação ulterior de créditos, sua relação de dependência com o processo principal de insolvência e objectivo deste

  16. TCANsó sumário

    02071/06.7BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo

  17. TCASsó sumário

    72/08.0BEBJA

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    lote que adquiriram, uma vez que essa questão não foi objecto do litígio naquele processo judicial. V- Também não colhe que não possam ser discutidas no presente processo as respectivas ... Recorrentes. Não só porque a questão da validade ou ilegalidade do Regulamento não foi objecto de decisão judicial, não podendo fundar caso julgado ou decidido. Como os Recorrentes pretendem afastar

  18. TCANsó sumário

    00539/05.1BECBR

    Relator: Tiago Miranda

    acto administrativo não é fundamento, nem a sua declaração pode ser objecto da acção de processo tributário de impugnação. Logo a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão da matéria ... recursos, salvo disposição legal em contrário, apenas podem ter por objecto as decisões judiciais mediante eles impugnadas. VII – As irregularidades da contabilidade, a que alude a alínea

  19. TCANsó sumário

    01001/20.8BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles ... torno da quantidade de invalidades assacadas aos actos que constituem o objecto dos autos de processo cautelar, não dispõe o CPTA que na Sentença o Tribunal deva pronunciar-se sobre