131 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
execução de que houve reclamação judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo ... proposta de compra sem o prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão
Relator: Cristina Travassos Bento
admissibilidade do recurso, entretanto interposto, apreciar as nulidades imputadas à sentença (artº 613º do CPC). III - Se suprir a nulidade de sentença invocada no recurso, o despacho (referido ... disposto no nº 3 do artigo 617º do CPC. V – Verifica-se, assim, uma nulidade processual, que foi invocada tempestivamente, o que implica a nulidade de todo o processado posterior
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete ... mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não convocação da audiência prévia, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ausência de justificação processual para a dedução de articulado de “resposta à resposta à matéria de exceção”, não se pode equacionar que a circunstância da preterição da notificação da resposta ... termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. III- Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: MOREIRA DO CARMO
desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma ... não numa nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, do art. 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
meio processual próprio para a parte arguir a nulidade processual decorrente da sua falta de citação é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não ... recurso da sentença por aquele posteriormente proferida. 2 – A nulidade processual decorrente da falta de citação fica sanada se o réu intervier no processo sem a arguir de imediato. (Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Ainda que não fosse simples a questão decidida não se justifica declarar a nulidade processual em sede de recurso jurisdicional se as partes se pronunciaram sobre essa questão ... tribunal de recurso já tem condições de decidir, pois declarar a nulidade processual nesse caso, e obrigar a tribunal recorrido a nova pronúncia, seria praticar actos inúteis
Relator: JOSÉ CRAVO
198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando ... preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença e atenta a influência sobre esta decisão, implica
Relator: Helena Ribeiro
G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo) identificam-se com quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei decorrente de terem sido praticados ao longo do iter ... não realização de audiência prévia quando a mesma não podia ser dispensada constitui nulidade processual, visto que se trata da omissão de um ato que a lei prescreve
Relator: Helena Ribeiro
produção de prova testemunhal, a sua prolação não configura a prática de nenhuma nulidade processual atípica nos termos do artigo 195.º do CPC, por tal despacho não assumir
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo ... objecto do litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade por vício no procedimento de venda dos bens apreendidos para a Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos
Relator: Tiago Miranda
termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ... arguir essa nulidade. II - A desconformidade, com os ditames legais, da citação do cônjuge do devedor, nos termos do artigo 239º do CPPT é uma nulidade processual dependente de arguição
Relator: Rosário Pais
assegurar às partes a possibilidade de se pronunciarem antes de lhes aplicar uma multa processual. III - A falta de notificação para essa pronúncia reconduz-se, pois, à omissão ... porque suscetível de influir no exame ou na decisão de aplicação da multa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes do CPC.* * Sumário elaborado pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
declarações de parte traduz em erro jurídico que tem uma repercussão processual, a nulidade por omissão de produção de prova testemunhal e por declarações de parte que se impunha, omissão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante