53 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 81/2021

    Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei

  2. CAAD-T

    708/2020-T

    IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação

  3. DR-I

    Aviso n.º 45/2021

    Aviso n.º 45/2021 Sumário: Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação

  4. DR-I

    Portaria n.º 182/2021

    Portaria n.º 182/2021 de 31 de agosto Sumário: Determina a prorrogação