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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 813º, n.º 1, do CPC/1961), permite retirar, a contrario, a necessidade de concentração da defesa na petição de embargos de executado, excecionada pelos fundamentos supervenientes, pelo que não
Relator: VITAL LOPES
destinatário possa aperceber-se acessivelmente de todos os elementos necessários para a sua defesa, sem necessidade de se deslocar aos serviços da administração tributária para examinar o processo ... acessível (artº.268, nº.3, da C.R.P.) e com a garantia do direito à defesa (artº.32, nº.10, da C.R.P.), o qual exige que haja a certeza
Relator: GOMES DE SOUSA
função da matéria que consta do auto de notícia e da defesa do arguido. A necessidade de fundamentação – que igualmente se impõe – assume pois um papel adjuvante daquela “necessidade
Relator: ISABEL CERQUEIRA
deve aquele ser punido pela lei nova, por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido. 2 - E isto, não obstante, o agente vir a ser condenado ... suas garantias de defesa, ou seja, desde que não implique a necessidade de apresentação de uma nova defesa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se traduz na necessidade do autor em recorrer a juízo para corrigir a lesão perpetrada ao seu direito tal como ... não tem interesse em agir o autor advogado que, invocando a necessidade acautelar o seu direito de defesa no processo disciplinar instaurado pelo réu advogado, pretende ver declarados determinados factos
Relator: Helena Canelas
demonstrada a justificação para a sua concessão por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade. II – Mostra-se correta a subsunção da situação concreta aos normativos ... aconselhem ou justifiquem, nem haver risco ou circunstâncias imperiosas de defesa pessoal ou de propriedade que demandem a necessidade de o autor andar armado. III – O ato administrativo, enquanto decisão
Relator: SANDRA MELO
ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade de proteger o casamento, mas só tem sentido quando as suas relações patrimoniais estão reguladas ... património em mão comum (diferente da compropriedade) que justifique a defesa de um casamento dissolvido: existe, tão só, a necessidade de colocar termo ao património a que o seu casamento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
enfraquecer as garantias de defesa dos citandos no espaço intracomunitário, mas adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno, impondo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
excesso de legítima defesa o arguido que não actuou de forma adequada, necessária e proporcional ao mal pretendido evitar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias à prática atempada do acto, se necessário procedendo ao substabelecimento. 2. Não é impeditivo ... garantir a defesa dos interesses dos respectivos constituintes, pelo que, na hipótese de estar impedido de exercer os deveres do mandato, deverá adoptar as providências necessárias para impedir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que
Relator: PAULO REIS
necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
modo a assegurar-lhe a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, o que face da matéria de facto apurada nos autos, tem de concluir ... necessidade de ter em consideração as diversas variáveis no seu cálculo o que não ocorreu no caso em apreço, o que conflitua com o exercício efetivo do direito de defesa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
comunicação, justificada pela necessidade de conciliar o correto “acontecer” dos factos ou o seu correto enquadramento jurídico-criminal com o respeito pelas garantias de defesa, de modo a propiciar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido. II-A possibilidade ... indicação dos meios de defesa e a falta de notificação do responsável subsidiário para esse procedimento traduz-se numa errada indicação dos meios de defesa. VII-Verificando-se o erro
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
artº 573º-nº2, do citado diploma legal, que estabelece o Princípio da Concentração da Defesa na contestação. II- As partes podem acordar, mediante convenção de arbitragem, em submeter a arbitragem ... especial não esteja submetido exclusivamente aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária. III- A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
contraditório, o exercício do direito de defesa. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório ... artigo 287º, nº 2, do Código de Processo Penal é, portanto, uma decorrência necessária da própria Constituição. O juiz de instrução não pode intrometer-se de qualquer modo na delimitação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
anulação como forma processual autónoma”, não sendo automaticamente transponível, nem imperativamente exigível ou necessária nas situações em que a impugnação é levada a cabo no recurso de apelação ... complementada e/ou alterada na medida do que se revelar imprescindível, necessário e adequado à defesa eficaz dos interesses de ambas as partes, em concretização do dever de adequação formal
Relator: RAMOS LOPES
retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado incluir na fundamentação de facto conceitos conclusivos ... controvérsia a dirimir trazida pelas partes a juízo, considerando pedido, causa de pedir e defesa) foi conhecida e apreciada na sentença apelada (qual seja a de apreciar
Relator: PAULO SERAFIM
presença da filha de ambos, menor de idade, que chegou mesmo a intervir em defesa da mãe no momento em que ela foi ameaçada nos termos preditos. Ademais, tais condutas ... não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas