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Relator: TOMÉ RAMIÃO
reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união ... atribuição a um dos unidos de facto será a avaliação da “premência da necessidade” da casa, a do unido de facto que dela mais precisa, supondo que ambos dela necessitam
Relator: JOÃO NOVAIS
audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo ... previsão do n.º 2 do artigo 82.º-A revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
art.1057º do C.Proc. Civil, o juiz realiza as diligências que no caso entender necessárias para averiguar da necessidade da convocação judicial da assembleia. II. Não existe qualquer obrigatoriedade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
elaboração da sentença (artigos 356.º e ss.), sem prejuízo da eventual necessidade de, caso entretanto se verifique uma questão prévia que obste ao conhecimento de fundo, proceder à respetiva
Relator: PAULO GUERRA
trânsito). VII - Assim, quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão ... também antes dessa data; quer para os casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva
Relator: NUNO GARCIA
caso de condenação do agente pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão, há que verificar se as finalidades da suspensão deixaram de poder ... proceda a quaisquer diligências probatórias para averiguar se ocorreu uma situação de estado de necessidade desculpante prevista no artº 35º do Cód. Penal, que eventualmente justificasse a não revogação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
identificar qualquer atuação de um concorrente em consequência da necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica está reservada a documentos ... valor similar ao da proposta, a verdade é que não se divisa, neste caso concreto, a necessidade de assegurar a inalterabilidade dos documentos da proposta, tendo em conta
Relator: SANDRA MELO
CIRE que só em casos excecionais é possível a coligação dos devedores, atento o carater pessoal da insolvência no âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre ... facto e ambos incorram na situação de insolvência. .2- A coligação, neste caso, tem fundamento na necessidade de proteger o casamento, mas só tem sentido quando as suas relações patrimoniais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido. II-A possibilidade de revisão do ato tributário encontra ... subsidiária e residual. IV-No concernente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
respetiva hipótese legal, não cumpre o dever de fundamentação. II. Inexistindo no caso uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direitos fundamentais, a verificação da sua falta importa
Relator: JORGE PELICANO
caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas ... elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso, desproporcional, por não ser necessária para apresentação de queixa crime, nem para deduzir o pedido indemnizatório
Relator: PAULO SERAFIM
não, necessariamente, que o faça relativamente à conduta por si concretamente adotada no caso sub judice; é o que sucede in casu porquanto o arguido demonstrou em audiência ausência ... aplicação dessa pena [autónoma] de substituição. III – No caso vertente, para além das intensas necessidades de prevenção geral associadas ao tipo de criminalidade em apreço – ofensa à integridade física grave
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quantum do não exercício tem de ser determinado pelas circunstâncias do caso e deve ter a grandeza necessária para convencer um homem normal, colocado na posição do real
Relator: NUNO GARCIA
elemento subjectivo do crime imputado ao arguido, não tem como consequência necessária o arquivamento dos autos. Nesse caso deve ser concedida ao assistente a possibilidade de apresentar nova acusação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
advogado exercer em prática individual, nomeadamente quando, como no caso, se tinha tempo para adotar as medidas necessárias para impedir que os seus constituintes não fossem prejudicados
Relator: Helena Canelas
deve assentar numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso; mas o juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, o que aponta ... parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto. III – O valor indemnizatório global pelos danos não patrimoniais de 4.000,00€, que foi fixado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
face da matéria de facto apurada nos autos, tem de concluir-se que no caso vertente tal foi respeitado. ii. Na fixação do valor da coima aplicada em cumulo material ... perceber como foi determinada a coima aplicada no caso concreto, ainda que a mesma corresponda ao limite mínimo, atenta a necessidade de ter em consideração as diversas variáveis
Relator: ANA PINHOL
processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, tudo em conformidade com o disposto nos artigos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos, verbalizar arrependimento e não possuir antecedentes criminais registados. As necessidades de prevenção geral são prementes face à necessidade de assegurar o respeito pela autoridade do Estado e pelas ordens ... vertente sancionatória da punição e com o grau de necessidade da vertente dissuasora e ressocializadora no caso concreto. Como é sabido, o cúmulo jurídico de penas não se reconduz
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços ... vinculativa para todos os condóminos, contanto que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável