14 resultados nos descritores e sumários · 509 no texto integral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento ... como interpelações para pagamento, definindo a primeira delas o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do CCivil
Relator: SUSANA BARRETO
créditos entraram em mora ou em que tal mora ultrapassou a duração de 6 meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ressarcir o credor pelo retardamento no pagamento por banda do devedor. II – Configurando a mora um retardamento por facto imputável ao devedor, no caso o empregador, no cumprimento da prestação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alude o artigo 792º, nº 1, do CCiv. consubstancia uma situação de mora não imputável ao devedor; a prestação continua possível, mas o devedor não a cumpre por não poder ... parte, em especial a aceitação. Para se dar mora do credor é necessário, por um lado, que o devedor tenha feito o que lhe competia para cumprir e, por outro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inicial específico para a mora, anterior à própria liquidação da indemnização: o devedor constitui-se em mora a partir da citação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação na sua totalidade. 3 – A realização ... garantia para todo o crédito terá de informar o fiador da interpelação ao devedor. 5 – O fiador tem o ónus de, não tendo sido informado pelo credor do ocorrido vencimento
Relator: PAULO REIS
insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos ... CIRE produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
crime, é exigível para o seu decretamento que o requerente demonstre o periculum in mora, ou seja, o receio de perda da garantia patrimonial. II) Não basta demonstrar que existem ... crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.». Dai que se afigura indefensável a tese de que o periculum im mora, de acordo com o citado artigo 228º, concretiza
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
não permite (artigo 130º do Código de Processo Civil). V- O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre ... estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal. VIII- Compete ao réu, que invoca a existência de um contra crédito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
devedor e o terceiro tenham agido de má fé. II. Por sua vez, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor – ou ao terceiro interessado ... interpelação da devedora para cumprir, ou é interpelado pela credora para cumprir em lugar daquela, as prestações vencidas e não pagas e pôr termo à mora, sob pena
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor tem lugar a indemnização em dinheiro que tem como medida a diferença entre a situação ... Não se tendo verificado qualquer lesão na condutora do veículo, e devendo os danos morais ser aferidos por uma mediana e não por uma especial sensibilidade, não é de supor
Relator: LINA COSTA
I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1
Relator: EVA ALMEIDA
I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para