44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
configura como um meio de reação necessário e uma condição de procedibilidade, então, a omissão da sua referência na indicação dos meios de defesa e a falta de notificação ... responsável subsidiário para esse procedimento traduz-se numa errada indicação dos meios de defesa. VII-Verificando-se o erro no meio de reação indicado na citação ao ora Recorrido, deve
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reproduzido -, o próprio e singular enunciado do invocado art. 598.º Código Civil (meios de defesa), a saber: “na falta de convenção em contrário, o novo devedor não ... direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas relações entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das relações entre
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inventário é hoje uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena
Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu, não está garantida a efetivação do princípio do processo equitativo e da segurança jurídica ... obrigado a garantir às partes um estatuto de igualdade substancial no uso de meios de defesa, como o preconiza o artigo 4.º do CPC. (Sumário do Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade ... isso, conhecer-se no recurso da sentença de questões referentes a tais meios de defesa. 2. - Provado que, para interpelação do avalista quanto ao preenchimento da livrança exequenda (avalizada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro
Relator: LURDES TOSCANO
acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo ... meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios
Relator: JORGE TEIXEIRA
admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo ... contrato de arrendamento, cuja existência poderá provar por qualquer meio, como incontornável resulta que uma tal defesa, constitui uma “defesa por excepção, traduzida na invocação da existência de um arrendamento
Relator: PAULO REIS
concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido ... autorize. III- Tratando-se de embargos de executado, o diferimento de novos meios de defesa para momento posterior, com fundamento em factos e exceções de âmbito autónomo e diverso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
este pudesse contraditar tal prova, ou seja, em processo em que o direito de defesa estivesse garantido. 2. Não estamos aqui perante um processo em que se averigue a legalidade ... processo administrativo sancionatório em que já foram (ou deviam ter sido) garantidos os meios de defesa postos por lei ao alcance do visado, mas antes de um processo a decorrer
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
36º, do CPPT, quando a decisão de liquidação contém os respectivos fundamentos e meios de defesa , a indicação da entidade que a praticou e no uso de uma delegação ... disposto no artº 37º, do CPPT, tendo, para mais, o interessado usado tempestivamente os meios previstos na lei para reagir contra tais actos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
defesa nos autos [com a dedução da Contestação] foi muito para além da mera invocação de factos que integravam o exercício do seu direito de defesa e na convicção ... final tudo derivou, no sentido de um uso dos meios processuais [e dos meios de defesa] manifestamente reprovável, com o intuito de nada pagar à Autora, visando a obstrução
Relator: CRISTINA NEVES
provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, porque constituindo exceções de direito material (artº 342º
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 303.º do Código Civil. - Com efeito, a prescrição constitui um meio de defesa pessoal, que terá de ser invocada por cada um dos devedores e, por isso, não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
acção declarativa que o executado deve deduzir todos os seus meios de defesa, sob pena de ficarem os mesmos precludidos com o trânsito em julgado da sentença então proferida
Relator: HELENA MELO
quem a lei concede, a título excepcional, a possibilidade de uso dos meios de defesa próprios da posse – comodatário, locatário, depositário e parceiro pensador - onde se inclui os embargos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
viola o princípio da igualdade substancial das partes, designadamente quanto ao uso de meios de defesa, preconizado pelo artigo 4.º do CPC. (Sumário do Relator
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
lícito ao demandado apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente