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Relator: SUSANA BARRETO
Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente ... artigo 23º da LGT. IV. Se qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo
Relator: Margarida Reis
vigor, aplicável ex vi art. 2.º, alínea d) do CPPT], não estava legitimada a escudar-se na circunstância de as entidades competentes para a decisão da reclamação graciosa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
saneador, não constitui caso julgado. II-Ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo ... sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica- tendo este figurado como parte na ação julgada procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, e inerente
Relator: VITAL LOPES
contabilidade que comprometam fundadamente a sua presumida fiabilidade e credibilidade. 3. Os pressupostos legitimadores da actuação correctiva da AT não se bastam com meras suspeições, devendo assentar em factualidade
Relator: ELISABETE VALENTE
não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de lhe exigir responsabilidade, tanto
Relator: Helena Canelas
artigo 95º, assegurando às partes a apresentação de alegações complementares. II – A legitimidade processual respeita à questão de saber quem pode ser parte na ação, refletindo, assim, a posição ... artigo 55º do mesmo Código, no que particularmente diz respeito à legitimidade ativa nos processos de impugnação de ato. III – Distintamente, a legitimidade substantiva, ou material, ativa prende
Relator: Margarida Reis
atos de liquidação de tributos, o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não está legitimado a invocar e valorar razões de direito que não foram suscitadas pela Administração para justificar ... aplicação das leis, por um lado, e por outro, o facto de se encontrar legitimada perante um documento – no caso, vários contratos – a “afastar o nomen iuris atribuído pelas partes
Relator: Paula Moura Teixeira
compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios
Relator: Celeste Oliveira
quais os custos em que incorreram para efeitos da sua construção, a AT estava legitimada na convocação do disposto no artigo 46.º, n.º 3, do CIRS, para efeitos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
contrário das situações normais em que o recorrente é parte no processo e a legitimidade se afere por critérios formais – é ou não parte – a prejudicialidade direta e efetiva ... terceiro alega, sendo, por isso, exigido um critério material para se aferir da sua legitimidade recursória. II.- Se uma ação foi suspensa até que seja decidida uma outra ação proposta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Contudo, tal preceito não pode sobrepor-se ao princípio da intangibilidade qualitativa da legítima previsto no art. 2163º do C.C. pelo que, no que respeita à sucessão legitimária, não podem ... herdeiros que representam dois terços da herança designar bens que integram a legítima de outro herdeiro. IV. Num caso em que a maioria de dois terços dos herdeiros delibera designar
Relator: MARIA DOMINGAS
CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser promovido por “qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito (…)” (cfr. artigo ... Está em causa a legitimidade processual ou ad causam, que não se confunde com a legitimidade substantiva, pelo que é parte legítima para requerer a insolvência do indicado devedor aquele
Relator: PAULO REIS
Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos ... execução em data posterior à da instauração da execução; II - Nestas situações, a legitimidade da exequente apenas cessa se e quando houver decisão que declare a cessionária habilitada a intervir
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Enquanto na ação declarativa, para determinar a legitimidade das partes há que indagar da posição das partes em face da pretensão, o que implica averiguar a titularidade, real ou meramente ... fazer resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo. II - A legitimidade singular executiva apura-se assim por confronto entre o título executivo e as partes
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não patrimoniais indiretos, os quais apenas lhe conferiam o estatuto de lesado e legitimidade para dedução de pedido cível, e não de “ofendido” para efeitos de constituição de assistente ... tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações e, consequentemente, dispunha de legitimidade para se constituir como assistente relativamente a tais atuações imputadas ao arguido. III) Não podendo
Relator: Helena Ribeiro
procedimento de licenciamento, verificar se o requerente do licenciamento dispõe ou não de legitimidade à luz do ordenamento jurídico que a define – o civil – para requerer e realizar a operação ... verificar se o requerente do licenciamento apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja licenciada, sem que a administração possa efetuar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança ... destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da herança, em contratos de arrendamento
Relator: MARGARIDA SOUSA
dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não ... legítima, como também não é necessário que, para a remover, se quebre um segredo, o que conduz à conclusão de que, nessas circunstâncias, falta um dos pressupostos do incidente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando-se na literalidade ... título executivo: a legitimidade apura-se por confronto entre o título executivo e as partes da causa. II. Tendo, porém, havido sucessão no direito ou na obrigação exequenda, depois