TRCcitado por 5
1153/18.7PBVIS.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
imperiosidade de asseguramento do contraditório. IV – A não observância do contraditório consubstancia irregularidade processual, a qual, verificando-se a situação descrita no artigo
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Relator: JOÃO NOVAIS
imperiosidade de asseguramento do contraditório. IV – A não observância do contraditório consubstancia irregularidade processual, a qual, verificando-se a situação descrita no artigo
Relator: PAULO SERAFIM
preditas regras processuais, destinadas a assegurar as garantias de defesa do arguido, gera uma irregularidade processual que, no entanto, por não ter sido tempestivamente arguida, mostra-se sanada, sendo certo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: ANA BRITO
1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em
Relator: PAULO SERAFIM
pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento ... validamente realizada por via postal simples com prova de depósito, inexistindo a apontada irregularidade processual. IV – Para tanto, releva a forte similitude das situações processuais abordadas no caso vertente
Relator: ISABEL FERNANDES
despacho saneador, tendo sido suscitada matéria de excepção em sede de contestação, configura uma irregularidade processual susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à anulação
Relator: LINA COSTA
nulidade processual não se encontra a coberto da decisão que declarou a deserção da instância [mas de despachos anteriores], se a Recorrente não deduziu reclamação da mesma perante o juiz ... factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede de recurso jurisdicional (v. artigos 195º, 196º segunda parte, e 630º
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo ... litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa - Cfr. artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
escrita ou de cálculo em actos processuais praticados pelas partes – que, no regime processual pretérito, era jurisprudencialmente alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil – e a supressão ... apresentada e cuja correcção não implique qualquer efeito jurídico processual (os previstos no n.º 1 daquele preceito) e as irregularidades formais – entre as quais se contarão os erros
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera irregularidade nos termos do artº 123ºdo
Relator: MÁRIO SILVA
princípio do contraditório e constitui mera irregularidade. 2 - A conexão de processos visa uma melhor realização da justiça (maior celeridade, economia processual, racionalização de meios), prevenindo ainda a contradição
Relator: Cristina da Nova
não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão
Relator: Tiago Miranda
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e
Relator: ALDA MARTINS
sinistrado visava alterar. 4. A nulidade assim cometida determina a falta ou irregularidade do patrocínio judiciário do sinistrado – obrigatório, como decorre do disposto ... Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts
Relator: LUISA SOARES
anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ... prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços ... partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
possam existir. 4 – O juiz da causa deve convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam ... juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. (Sumário do Relator
Relator: ANA BACELAR
todos do Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento ... artigo 97.º do Código de Processo Penal – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O tribunal sempre deverá manter uma posição equidistante relativamente às partes