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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto procedimental estabelecido entre o Réu e o Autora, deve ser anulado o acto que decide ... condenação do Réu a apreciar a manutenção da atribuição desse subsídio expurgada da invalidade assinalada, pois que esta determinação judicial até o beneficia, contribuindo para o cumprimento do dever geral
Relator: MARIA CARDOSO
prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem
Relator: Frederico Macedo Branco
privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária ... nulos, por violação da Lei dos Compromissos, se não estiverem orçamentalmente previstos, tal não invalida, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Compromissos (LCPA
Relator: Margarida Reis
tributária, e cuja fundamentação resulta, por isso, do correspondente relatório de inspeção. No regime procedimental em vigor à data, a convalidação do ato administrativo, que sempre implicaria a eliminação ... tinha ainda de obedecer aos requisitos de tempestividade e forma da revogação dos atos inválidos, tal como decorria do disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
procedimentais ou de forma, reais ou supostos, que tornam a primeira (renovada pela renovadora) inválida ou de validade duvidosa. 4- As causas de nulidade das deliberações sociais encontram-se taxativamente ... deliberações sociais há que se distinguir as que determinam a nulidade por vício procedimental ou de forma (as previstas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/fa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139
IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade