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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídicos envolvidos nas relações jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
partes, porque mais ajustados aos seus interesses, podem celebrar contratos com prestações de natureza diversa. III - Para que os diversos elementos contratuais distintos façam parte de um único contrato
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
destinatários representados pela Recorrente, apresenta-se distintivo que goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto ... interesse legalmente protegido para requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto inter vivos, sendo irrelevante para o efeito a simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade ... directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que, tendo sido construído
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apesar da propriedade do bem estar inscrito em seu nome e de ser entidade distinta do Banco X (que interveio no processo de expropriação e nomeou à penhora o prédio ... não teve elementos para aceder ao conhecimento da sua alienidade e prestar informações distintas das prestadas. 3.2. A indemnização pela venda de coisa alheia em caso de contrato nulo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pode dizer que ocorra tratamento igual de situações de facto desiguais ou tratamento distinto de situações de facto idênticas. II. A opção administrativa é adequada, porque apropriada ao objetivo ... permitisse alcançar aquele objetivo, e não se afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses de todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então interesses de ordem geral, nomeadamente pertinentes à verificação e resolução de uma eventual situação de insolvência ... respectivo ordenar a remessa daquele à distribuição, para que se inicie um novo e distinto processo (de insolvência), a que ficará apenso aquele outro (de revitalização); e, por isso, caberá
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados ... Civil ); -- aos pedidos tem de corresponder a mesma forma de processo ou, quando exista interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para ... pública ou documento particular autenticado (sob pena de impossibilidade de se acautelarem todos os interesses em presença em virtude das legais limitações de julgamento decorrentes do pedido e causa
Relator: MARIA DOMINGAS
violação não negligenciável implica que o juiz faça uma ponderação entre o interesse da recuperação e os interesses que sejam, em concreto, tutelados pela norma violada, só devendo recusar ... dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e distintamente situações, também elas, distintas. (Sumário da Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro ... tivesse celebrado o contrato, dando aqui a lei interna particular enfâse à protecção do interesse contratual negativo, devendo o causador do erro suportar o risco causado ao outro declarante. (Sumário
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante