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Relator: MARIA CARDOSO
exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still”, por incompatibilidade com a Sexta Directiva. V. Mas ainda que a cláusula “stand-still” fosse aplicável, que não ... força do disposto no artigo 73.º da LGT, caso contrário incorreriam em incompatibilidade com o artigo 17.º da Sexta Directiva e violação do principio da proporcionalidade. VIII. Desta
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge
Relator: Helena Canelas
artigo 69º nº 1 alínea i) do EOA/1984 a respeito das situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia se referia a “funcionário ou agente” e não conferindo ao requerente ... nenhum daqueles atributos, é apodítico que àquela data não se verificava a situação de incompatibilidade ali prevista. IV – Nem se impunha, consequentemente, que o requerente procedesse nos 30 dias subsequentes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entender de tanto sejam determinantes, ou então, como resultado da existência de uma incompatibilidade legal com o exercício de uma qualquer das funções a que se reporta o artigo ... resgate das contribuições pagas, não está legal ou regularmente indexado à existência de incompatibilidade legal, nem à emissão/prestação de uma declaração de incompatibilidade do exercício da função
Relator: Tiago Miranda
não domiciliado e sem direcção efectiva nem estabelecimento estável em Portugal, por força da incompatibilidade da sua aplicação apenas aos residentes, com norma de direito da União Europeia. Essa nulidade
Relator: EVA ALMEIDA
executivo (cfr. n.º 4 do art.º 88º do CIRE). III- Não há incompatibilidade entre o disposto no citado normativo (extinção da execução) e a previsão
alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia
Relator: FREITAS NETO
incompatibilidade substancial entre causas de pedir que é fundamento de ineptidão da petição inicial nos termos da alínea c) do nº 2 do art.º 186º do CPC traduz
Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do
Relator: Helena Ribeiro
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: ISABEL VALONGO
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, não podem ser valoradas na parte em que revelem
Relator: VÍTOR AMARAL
sentidos normativos – sobre que tenha versado a sentença – no plano da legislação infraconstitucional, por incompatibilidade com os ditames da Lei Fundamental
Relator: DORA LUCAS NETO
elemento que já constava da proposta inicial; ii) Desta forma, é evidente a incompatibilidade da sua utilização como expediente para promover uma alteração do conteúdo inicial da proposta, tanto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incumprimento deste, o regime específico previsto no Dec. Lei n.º 72/2008, afasta, por incompatibilidade, a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, enunciado genericamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, só ocorre quando se verifique uma incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, já não podem ser valoradas na parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 926.º, n.º 3, do CPC; por conseguinte, não existe uma manifesta incompatibilidade entre a tramitação do pedido de divisão de coisa comum e a tramitação
Relator: Luís Migueis Garcia
incompatibilidade para o exercício de funções em Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal por banda de Presidente de Junta de Freguesia se este exercer o mandato em regime