57 resultados nos descritores e sumários · 556 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09 [Lei do Cibercrime], o elemento típico objetivo integrado pelo acesso do agente ... crime é agravado, nos termos do nº3 do art. 6º. II – O acesso é ilegítimo quando o agente atua num quadro não justificado, visando somente conhecer dados ou informações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida ... material, que se vem a demonstrar não existir, verifica-se a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, que conduz à absolvição do pedido
Relator: JOSÉ SIMÃO
verifica a situação antijurídica em causa, no caso concreto, dado que a vantagem ilegítima descrita pelo Ministério Público na acusação já não existe, no momento da prolação da decisão final
Relator: ROSA PINTO
suficiente clareza o que é ou não objecto de punição, tornam-se constitucionalmente ilegítimas. IV. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina
Relator: Helena Canelas
restituição e restabelecimento de situações enquadradas no exercício do poder administrativo, ainda que ilegítimo. III - O Tribunal Administrativo é materialmente competente para decidir a ação, sendo de configurar o litígio
Relator: JOÃO NOVAIS
crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação
Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira
Relator: JOSÉ AMARAL
recorrido julgado e decidido não poder tal pedido, por impropriedade do processo e por ilegitimidade passiva, ser conhecido nesta acção mas devendo sê-lo noutra e não tendo o recorrente
Relator: Paula Moura Teixeira
base na alínea b) do art.º 204.º do CPPT – ilegitimidade da pessoa citada por este não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor
Relator: RUI MACHADO E MOURA
presente acção contra a R. seguradora, aqui apelante. - Por isso, julga-se verificada a ilegitimidade da A., a qual, como excepção dilatória que é, acarreta a improcedência da acção
Relator: Helena Ribeiro
seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva ( artigo 89.º, n.ºs 2 e 4 , alínea e) do CPTA).* * Sumário elaborado pela
Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: LUISA SOARES
I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda
Relator: Helena Ribeiro
1-Nos termos do n.º7 do artigo 10.º do CPTA
Relator: SUSANA BARRETO
I. Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada
Relator: LUÍSA SOARES
I. Nos termos do art. 36º, nº 1 do CPC, é lícita
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil
Relator: MOREIRA DAS NEVES
título da posse, constitutiva do abuso de confiança, integra a intenção de enriquecimento ilegítimo da burla, consumando este crime, daí derivando um só (o mesmo) prejuízo no mesmo lesado. Nesse
Relator: FÁTIMA BERNARDES
funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou coisa móvel alheia que lhe tenha