Pesquisa jurídicaTogaAI

430 resultados

  1. TCANsó sumário

    01183/20.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    interesses em presença, face ao disposto no n.º4 deste preceito, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que a mesma se encontra prevista no n.º 2 do referido artigo ... sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra, mas para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata

  2. TCANsó sumário

    01183/20.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    interesses em presença, face ao disposto no n.º4 deste preceito, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que a mesma se encontra prevista no n.º 2 do referido artigo ... sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra, mas para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata

  3. TRE

    1466/19.0T8PTG.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante à força ... conceito de "desnecessidade da servidão" abstrai da situação pessoal do proprietário do prédio dominante, devendo ser apreciada em termos objetivos. Só quando a servidão deixou de ter para aquele qualquer

  4. TCANsó sumário

    01240/17.9BEAVR-A

    Relator: Helena Ribeiro

    nada obstando, pois, que se admita que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório, mas expurgado dos referidos vícios. 3- Extraindo-se da sentença exequenda que nela ... construções sem para tanto estivessem munidos da devida autorização para utilização não agrícola desse prédio, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, a renovação

  5. TCASsó sumário

    66/07.2BECTB

    Relator: MARIA CARDOSO

    aquisições anteriores a 01/01/1989, só há tributação em sede de IRS se se verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias ... 30/11), uma vez que o que importa era a caracterização ou classificação do prédio em 1966 (data da aquisição) e os prédios detiveram a qualidade de rústicos até à data

  19. DR-I

    Decreto-Lei n.º 126/2021

    servância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade. O presente decreto-lei tem uma vigência de dois anos, findos ... relativos: a) Ao procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendi- mento presencial único, criado pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho