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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possibilidade de se requerer essa indemnização autonomamente, e independentemente de o seu fundamento ser superveniente ou não, e isto porque o artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar ... isto porque o reconhecimento da ilegalidade do ato por parte da AT, não constitui fundamento superveniente para efeitos do cômputo inicial do prazo de trinta dias. IV-A leitura
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade da obrigação exequenda ... necessidade de concentração da defesa na petição de embargos de executado, excecionada pelos fundamentos supervenientes, pelo que não pode o executado trazer ao processo factos, impugnações e exceções cuja alegação
Relator: Tiago Miranda
pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante ... artigo 665º do CPC. V – Não padece de nulidade, por ininteligibilidade ou oposição dos fundamentos com a decisão a sentença que deu como provado que no registo comercial foi registada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nova acção autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária. IV- Se na anterior acção de reivindicação, contra si movida pelos Réus ... defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos que possam colidir com a pretensão do autor, impondo-se-lhe também o ónus
Relator: Rosário Pais
tributário objeto do processo) e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda ... conteúdo decisório do ato pode ser efetuada aplicação daquele princípio. V - Um ato está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões
Relator: Cristina da Nova
conclusões têm que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
duplicação de coleta, regra geral, está associada à inexigibilidade da dívida exequenda enquanto fundamento de oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pela decisão de separação. 4 - Só então deveria o Juiz decidir, concretizando sempre os fundamentos das opções tomadas. 5 - O princípio do Contraditório é protegido por várias Convenções Internacionais, pela ... nulidades previstas nos arts.º 119º e 120º C.P.P., estando em causa Direitos Fundamentais de índole Transnacional e Constitucionalmente protegidos, não poderia aceitar-se que a violação do mesmo desse
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
internacional de assistência mútua a que o Estado Português está vinculado fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei, sem prejuízo da prova
Relator: ARMANDO AZEVEDO
falta de civismo e de pacífica convivência social. III- O direito penal tutela valores fundamentais da vida em sociedade e deverá promover a pacificação social, sendo um direito de ultima
Relator: JORGE JACOB
praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação. II – Nessa medida, não existindo fundamento legal que justifique a remessa dos autos, a título devolutivo, ao Ministério Público, deverá
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde ... causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito a benfeitorias ou despesas exige
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi impugnada pela Requerente, não tendo sido deduzido o adequado incidente, acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata ... aguardar pelo desfecho do processo cautelar. II. No entanto, a apresentação da Resolução Fundamentada não interfere com a apreciação dos pressupostos do decretamento da providência cautelar requerida, nem impede
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RCPITA, são duas realidades distintas. V. Um ato administrativo está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. VI. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta ... despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
acto que determina a destruição do efeitos jurídicos de outro ato administrativo anterior, com fundamento na sua invalidade. II- A anulação administrativa só será legal e terá condições ... considerar que aquele procedeu implicitamente à destruição dos efeitos do acto tácito com fundamento em invalidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas ... mencionado artigo 732.º como aludindo apenas aos fundamentos para oposição mencionados nas ditas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC e não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
resolução mais complexas, consubstancia entendimento que, salvo o devido respeito, é destituído de fundamento que o conforte, quer, designadamente, por via de interpretação corretiva/restritiva, quer, por maioria de razão, mediante
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos