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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
liquidação. III – O arresto previsto naquela norma (artigo 10.º), tendo como única finalidade garantir o pagamento do valor que se presuma constituir vantagem da actividade criminosa, incide, sem qualquer
Relator: JOSÉ SIMÃO
como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente ... pelo Ministério Público na acusação já não existe, no momento da prolação da decisão final. Tal instituto só seria de aplicar no caso da vantagem cuja perda se promoveu fosse
Relator: MARTINHO CARDOSO
princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva pode revelar que as finalidades que estiveram na base de uma decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, pois ... pena sancionado com pena de prisão novamente suspensa, significa que não se frustraram as finalidades de ressocialização em liberdade que presidiram à suspensão inicial e que, por isso, não deve
Relator: FÁTIMA BERNARDES
haja completado ou que esteja abrangido por amnistia, etc.], que permita atingir a finalidade da instrução, qual seja, a de o arguido não ser submetido a julgamento e a consequente ... vise uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, com a finalidade de viabilizar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo e assim evitar
Relator: BERGUETE COELHO
antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção, aceita-se, tendencialmente, que só a condenação em prisão efectiva ... deva revelar que as finalidades que estiveram na base de uma decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, uma vez que a condenação em pena de multa
Relator: ELISA SALES
instrução deve ser requerida, quer relativamente a factos quer a questões jurídicas, com a finalidade definida no artigo 286.º, n.º 1, do CPP, qual seja, a de obtenção
Relator: JOÃO NOVAIS
112/2009, de 16-09, implica, salvo quando exista a oposição referida no segmento final do dito normativo, por força do disposto no artigo 82.º-A do CPP, o arbitramento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
antes um exercício realizado pela contrainteressada no sentido de demonstrar que o preço final por si proposto é apto a cobrir todos os custos envolvidos com a execução do contrato ... calcular os concretos custos e indicar os respetivos preços unitários e o preço final global pelo qual se propõem a contratar com o contratante público. IV- O único atributo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
bússola orientadora da atuação e direção processual do Tribunal de Apelação deve ser a finalidade visada com a concreta causa de anulação da decisão arbitral que foi invocada. VIII ... assunção das específicas premissas e pressupostos pelo Tribunal recorrido condicionou e modelou a decisão final conferida ao litígio, não só quanto ao respetivo enquadramento jurídico- que situou no domínio
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
contrato mediante o qual vendeu à ré, por preço simbólico, com a finalidade de prossecução de interesses de natureza pública, correspondentes às atribuições da ré, e com cláusulas reveladoras ... posição de autoridade da ré e da finalidade de incentivo ao desenvolvimento da actividade a que a venda se destinava, com fundamento no incumprimento das obrigações assumidas
Relator: Rosário Pais
liquidação. Trata-se, pois, de uma formalidade essencial cuja preterição inquina o ato final do procedimento, exceto quando se evidencie que o contribuinte já participou ou teve oportunidade de participar ... decisão ou que a sua participação em nada poderia alterar o resultado final. V - No que diz respeito à culpa, enquanto pressuposto dos juros compensatórios, tratando-se de um juízo
Relator: Helena Ribeiro
Caso o juiz, em sede de decisão final, não se pronuncie oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos ... pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo
Relator: MARIA CARDOSO
efectuadas para fins estritamente profissionais, devendo ser deduzidas, enquanto as despesas que constituem consumo final são excluídas da dedução. VII. Tendo presente as exclusões do direito à dedução
Relator: Rosário Pais
novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Mas, apenas nessas situações
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
jurisprudência um nexo causal entre a actividade de mediação e o contrato celebrado a final, e no caso do contrato de mediação em regime se exclusividade a mesma é devida
Relator: LINA COSTA
para os efeitos da referida norma, devendo o recurso de tal despacho subir a final com o da sentença que ponha termo ao processo; III. Ocorre o trânsito em julgado ... subida em separado, pelo que é susceptível de impugnação apenas com a decisão final, nos termos do nº 5 do artigo 142º do CPTA; V. Do despacho que fixou
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida ... citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do vício, a sanação da nulidade impede o conhecimento oficioso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização ... créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final (v.g. € 5.000 euros) seja inferior ao da utilidade económica dos pedidos deduzidos inicialmente pelo trabalhador (v.g. 7.500 euros), o valor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contacto dos promotores signatários, especificando, em relação a cada transmissão de dados a finalidade ínsita, própria das competências ou tarefas de cada um. 25.ª — Uma vez que o tratamento ... indispensáveis à colaboração dos promotores e com os promotores. 26.ª — A segurança constitui finalidade comum entre as competências desempenhadas pelo presidente da câmara municipal — essencialmente, a montante do comício
Relator: MARGARIDA SOUSA
provimento à impugnação da decisão interlocutória afetada e impugnada conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, com a consequente anulação ... decisão final, quando a infração cometida não for suscetível de modificar a referida decisão final, nem o recorrente tiver aduzido argumentação tendente a demonstrar que, independentemente da decisão final