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Relator: MARTINHO CARDOSO
109/2009, de 15-9), integra também a prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º da Lei do Cibercrime. 3 - Se a burla ... fazer, correspondendo, pois, ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2, da Lei do Cibercrime
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a prova
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente ... Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem a falsidade do aval, invocam a da sua assinatura na autorização de preenchimento e a nulidade desta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
para o efeito de formular um pedido de indemnização civil fundado na alegação da falsidade das assinaturas e da falta de cumprimento pela contraparte dos deveres de verificação ... genuinidade, caso em que incumbe ao apresentante o ónus de provar a falsidade das assinaturas. III) É admissível a junção a um processo cível de uma perícia à letra
Relator: CRISTINA FLORA
prova dos mesmos ao contribuinte; III. A AT não necessita de demonstrar a falsidade das faturas, basta-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio
Relator: Rosário Pais
força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, prova essa que deve ser inequívoca, não bastando, por isso, a mera dúvida quanto à autenticidade
Relator: MÁRIO SILVA
A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios
Relator: Tiago Miranda
facto da sentença recorrida, que a AT tenha feito uma prova acabada da falsidade (ao menos em algum dos seus elementos) das facturas em causa, mas sim e apenas ... prova de factos geradores de indícios fundados dessa falsidade, designadamente quanto à identidade do prestador dos serviços facturados e credor do respectivo preço, não tendo a recorrente, no entender
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
parecer técnico, enquanto não estiver demonstrado que esse suporte probatório está viciado por falsidade. 6. A força probatória das respostas dos peritos, quer em primeira perícia, quer em segunda perícia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de prisão, suspensa
Relator: ANTERO VEIGA
justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade
Relator: Rosário Pais
crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas
Relator: Paulo Moura
determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias
Relator: TERESA COIMBRA
regras da lógica da vida, a ninguém passa despercebido. 6. Comete o crime de falsidade de testemunho p.p. art. 360º do Código Penal a testemunha que afirma o contrário
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
falsa, com a intenção de que seja intentado um procedimento, sabendo-se da referida falsidade. 3 . Assim, é a partir desse momento e não do correspondente ao conhecimento dos factos
Relator: JORGE CORTÊS
face dos indícios recolhidos da falsidade das facturas cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios