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Relator: MARIA CARDOSO
CIRC (à data dos factos), 16.º, n.º 2 da LGT e 57.º e segs. do Dec-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com a redacção ... Setembro). IV. Nos termos das normas supra citadas do anterior CIS o facto tributário que desencadeia a obrigação do pagamento do imposto residia na celebração do negócio jurídico (data
Relator: Rosário Pais
requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento ... existência do facto tributário e a sua quantificação. II - Assim, incumbe à AT, em sede do procedimento administrativo-tributário de liquidação, indagar sobre a verificação do facto tributável e demais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. II. É que o artigo 100º do CPPT contém uma norma que se reporta ... questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado ... não exige que a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário
Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários
período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação
Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário
Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo
Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo
Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo
Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT – Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo
Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março
Relator: Cristina da Nova
facto, simples ou de experiência, no dizer de Antunes Varela *1) são «as que se fundam nas regras práticas da experiência, nos ensinamentos hauridos através da observação (empírica) dos factos ... Não ocorrendo qualquer atividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora __________________________________ *1) ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA
Relator: Paulo Moura
situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo 100.º do CPPT, uma vez que não é a Administração ... Tributária que está a afirmar um facto tributário, mas antes o contribuinte que declara existir um facto tributário e respetiva quantificação, por isso sobre si impende o ónus da prova
Relator: Tiago Miranda
pelo sujeito passivo), o fundamento da decisão da AT é outrossim a inexistência do facto tributário, facto negativo que o artigo 100º do CPPT não contempla, pelo ... cumpre provar o facto fonte do seu crédito de imposto, isto é, o facto tributário de que emergiu, para si, a obrigação de suportar o IVA facturado.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CRISTINA FLORA
prazo, contando-se o prazo a partir da data em que o facto tributário ocorreu, pois estamos perante um imposto de obrigação única; VI. Não sendo possível determinar com exatidão ... momento em que teve lugar a introdução em consumo, em que ocorreu o facto tributário, o prazo de caducidade, atenta a impossibilidade do exercício do direito à liquidação enquanto
Relator: Rosário Pais
I – A obrigação de pagamento do imposto de selo, em caso de
Relator: Tiago Miranda
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de