794 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto ... quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce
Relator: Cristina da Nova
CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras ... experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está indubitavelmente provado (não podendo fundar-se a inferência noutra inferência
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 130.º do Código da Estrada, na versão em vigor à data dos factos, e sob a epígrafe «Caducidade e cancelamento dos títulos de condução», estatui que “quem conduzir ... reconhecido um regime de reciprocidade. 4 - A circunstância de se desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber
Relator: PAULO SERAFIM
substancial, de factos (arts. 358º e 359º, ambos do CPP). IV – Não estamos no domínio do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º, nº2 ... causa [o tribunal não deixou de investigar tal facto; tal cognoscibilidade estava-lhe legalmente vedada]. V – Sendo a matéria de facto provada [a minguadamente descrita na acusação] inidónea a preencher
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder considerar sempre mais um facto relevante. 3. Não é nula a sentença que não discrimine os factos não provados, face ao disposto na alínea ... não indique de todo os fundamentos de facto e de direito que a justificam; a não indicação dos factos não provados é ainda uma deficiência de fundamentação de facto; não
Relator: Tiago Miranda
final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil produzir determinado meio de prova, não se está perante uma violação ... erro de julgamento em matéria de facto a sentença que não julga como provados factos que não foram alegados e, portanto, não estão sub judice. IV – Enferma de nulidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo ... desse conjunto de factos, terá de concluir-se que a decisão recorrida padece do vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... Maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP, que é de conhecimento oficioso
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar, é a prova mediante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou ... acabando, contudo, por aceder, com receio de que este lhe batesse, tais factos, consubstanciando um tratamento desumano, cruel, comprometedor do desenvolvimento físico e psíquico do menor, preenchem o tipo
Relator: Cristina da Nova
não permite a alteração da matéria de facto. A alteração da matéria de facto – ou a correta fixação da matéria de facto como a Recorrente reclama – pressupõe o erro ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. 3- Os elementos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar dos factos provados ... cada um dos factos (ou, pelo menos, a pequenos grupos individualizados de factos) dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre esses concretos pontos de facto. 3 - As declarações
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
não é necessário fazer a prova do contrário, pois a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvidas fundadas sobre os factos nelas afirmados, como resulta do preceituado ... Não tendo o Recorrido cumprido o ónus da prova dos factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra
Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma
Relator: JÚLIO PINTO
factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão ... tais factos face à relevância do seu conteúdo para a decisão. IV- Não o fazendo incorre no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mostrarem impertinentes ou desnecessários. II- Os documentos serão impertinentes quando se destinarem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa. III- Os documentos são desnecessários quando se destinarem a provar ... documentos que, apresentados dentro dos prazos legalmente estipulados para o efeito, se destinem a provar factos (quer os essenciais, quer os instrumentais) que servem de fundamento à ação
Relator: Paula Moura Teixeira
regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: Tiago Miranda
125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, de facto alegado pela Impugnante, que seja elemento essencial da causa de pedir ... baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser produzida a prova possível sobre esse facto e ser proferida nova sentença com a discriminação da prova ou não prova
Relator: LURDES TOSCANO
somente de facto, funções de administração”], o que é decisivo para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes é a demonstração do exercício efectivo ou de facto da gerência, não ... gerência nominal ou de direito. II - Deste modo, nada se tendo provado sobre a efectiva gerência de facto do Oponente entre 2000 e 2004, a Oposição não pode deixar