CAAD-T
774/2020-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto
Relator: RAMALHO PINTO
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Não é pelo facto da pessoa maior, aqui requerida, estar internada que o director dessa instituição deve ser, sem mais, nomeado acompanhante, quando a mesma tem familiares que podem até ... incumbência. - Quando este Tribunal Superior não tem ao seu dispor todos os elementos de facto e de Direito, que lhe permitam tomar posição quanto à nomeação do acompanhante, deve
Relator: SOFIA DAVID
prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo ... terá de alegar na PI que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro
Relator: MANUEL BARGADO
facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos ... perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos às pessoas, não devam ser objeto
Relator: Frederico Macedo Branco
perceção ou apreciação de factos por meios de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto ... Código Civil, sob a epígrafe “Prova pericial”: não se trata apenas de averiguar factos, mas ainda de os apreciar 3 - Nos termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir eventual inexactidão. 4.2. Tal alegação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto
Relator: SOFIA DAVID
indecifráveis; II - Factos do conhecimento geral são todos aqueles que uma massa de cidadãos regularmente informada tem conhecimento, são todos os factos que uma pessoa colocada na posição
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, decorrente da destruição culposa de coisa de propriedade da lesada/pessoa coletiva, nos termos dos arts.483 ... mercado. 2. Os honorários do advogado não integram um dano patrimonial do facto ilícito, que seja indemnizável nos termos dos arts.562º ss do C. Civil. 3. Os sofrimentos
Relator: SOFIA DAVID
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração ... favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o administrador tem uma participação maioritária ou detida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pessoas visadas com a instrução tenha sido objecto de ponderação no despacho de arquivamento em face das diligências levadas a efeito. II) Para haver inquérito contra determinada pessoa não basta ... sejam dirigidas contra alguém com a finalidade de comprovar a imputação do facto ilícito a essa pessoa. III) A admitir-se a instrução estar-se-ia a prescindir do inquérito
Relator: Frederico Macedo Branco
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... erro de julgamento. 2 - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas coletivas públicas, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos mesmos pressupostos previstos
Relator: JOÃO AMARO
facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não
Relator: OLGA MAURÍCIO
crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pessoais, desde logo e sempre, a lesão da liberdade
Relator: LINA COSTA
factos alegados pelo Ministério Público na petição inicial não se tinham necessariamente por provados, cabendo ao tribunal apreciar livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo ... estado ou a situação real das pessoas e coisas, os acontecimentos do foro interno da vida das pessoas, bem como os juízos de facto e inferências que se arrimem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não há fundamento para considerar como não escritos os factos que correspondem a realidades concretas e perfeitamente apreensíveis por qualquer pessoa, designadamente aqueles que estavam indexados a experiências sensoriais ... contestação, acaba por se defender dos concretos factos alegados. 5 – Lidos os articulados, na presente situação, qualquer pessoa medianamente diligente e dotado de discernimento comum fica possibilitado de compreender
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017