TRGcitado por 1
196/20.5GBBCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos efeitos do caso julgado. III. A omissão da descrição dos factos indiciados e/ou não indiciados
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Relator: FÁTIMA FURTADO
indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos efeitos do caso julgado. III. A omissão da descrição dos factos indiciados e/ou não indiciados
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum dos factos-índice previstos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE ... Provando o credor a verificação de algum dos factos-índice, a presunção de insolvência dele decorrente pode ser ilidida pelo devedor, sobre quem, nesse caso, recai o ónus de prova
Relator: FREITAS NETO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa o legislador elencou um conjunto de factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações ... Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva da sua solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A impossibilidade de cumprimento que caracteriza
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de fluxos financeiros como rendimentos da categoria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e, sobretudo, não indiciados, padece de irregularidade, vício que, porque afecta o valor daquele acto decisório, é de conhecimento oficioso
Relator: Paulo Moura
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O elemento essencial da insolvência é a impossibilidade de pagar – porque
Relator: JORGE CORTÊS
permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar depende da demonstração de factos-índice que permitem justificar a asserção de que o centro de vida do mesmo se situa
Relator: Ana Patrocínio
não se confunde com a prova indirecta. No recurso a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum ... ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados», tais indícios devem ser «suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
elenca determinados “factos-índice” demonstrativos de não conformidade, de tal forma que, se comprovados, presume-se a desconformidade com o contrato (presunção juris tantum). III- Por sua vez, o comprador/consumidor ... seja, bastará ao consumidor alegar e provar os factos-índice da presunção de desconformidade com o contrato e que eles se manifestaram dentro do prazo da garantia legal imposta
Relator: Rosário Pais
facto, a matéria de facto fixada no ponto 6 da decisão recorrida está longe desta censura pois que, na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados ... facto que entende erradamente julgados. Tratando-se de prova gravada, incumbia à recorrente, sob pena de rejeição do recurso no que se refere à matéria de facto, indicar com exatidão
Relator: VITAL LOPES
experiência comum, implica geralmente despesas, incumbia à Administração Tributária demonstrar, ainda que através de factos indiciantes, que o abono mensal (e diário) previsto no contrato celebrado era totalmente independente dessa ... descaracterizar aquela natureza de ajudas de custo, pois o facto de o abono diário variar nalguns meses é até indiciador da existência de correspondência entre as despesas efectuadas
Relator: Paulo Moura
não sendo admissível deduzir-se o imposto. II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem ... situações de faturas falsas não tem aplicação o regime da fundada dúvida sobre o facto tributário prevista no artigo 100.º do CPPT, uma vez que não é a Administração
Relator: JOSÉ FLORES
lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto ... Tribunal recorrido considerou, ainda que com erro de julgamento, a existência desse facto índice constante desse art. 20º, nº 1, al. g), iii), do CIRE, sem que a Recorrida
Relator: MANUEL BARGADO
convívio é prejudicial à criança. III – Não cumpre aquele ónus a recorrente que não indica factos dos quais resulte que os avós não gostem da criança ou que não tenham
Relator: MÁRIO SILVA
deixa, portanto, de ser a situação de insolvência (cfr. artigo 3.º), sendo os factos-índice condições necessárias, mas não são suficientes do pedido de declaração de insolvência. (Sumário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... indexação formal remissiva para as diversas alíneas em que são estabelecidos os factos-índice, antes é exigível que exista um mínimo de determinabilidade de um quadro caracterizador da impossibilidade
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios
Relator: Rosário Pais
contra a parte onerada com a prova. III - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-indíce apontados pela AT, não pode considerar-se que esta satisfez o ónus