76 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99-A/2021

    Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao

  2. DR-I

    Lei n.º 81/2021

    Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei

  3. DR-I

    Aviso n.º 56/2021

    Aviso n.º 56/2021 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino