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Relator: PAULO GUERRA
dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo-se dado esse ... referida posse ou disponibilidade dos documentos na sua esfera, pois quem «quer não entregar documentos» só os pode ter em mãos ou tê-los na sua directa disponibilidade. III – Quem
Relator: PAULO SERAFIM
comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente [no caso, na não entrega de carta de condução no prazo concedido para o efeito pelo tribunal], estando o agente ... libelo acusatório, explicita ou implicitamente - v.g. referindo que o arguido não procedeu à entrega daquele documento «como podia e devia» -, que o arguido tinha a carta de condução
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
administração lhe disponibilize a documentação de interesse com vista a aferir dessa representatividade. - Os documentos mencionados na ata da assembleia de condóminos e que dela fazem parte integrante ... destinados, o RGPD não é invocável para legitimar a recusa da administração na entrega desses documentos, por se encontrar fora do âmbito de aplicação material do mesmo (artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... respectivas assinaturas, acreditando que a compradora recolheria as assinaturas dos avalistas e entregaria os documentos pessoais a pedido e com conhecimento destes. VI) Ainda que se sirva de um mediador
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever
Relator: Luís Migueis Garcia
191º do CPC. II) – Havendo de, com/no acto de citação, remeter ou entregar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, não pode ela ter-se como nula por essa
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável ... artº 17º, do CIRC, e que se encontrem apoiadas em documentos de suporte que satisfaçam as condições apostas no nº3, do artº 98º, do mesmo Código. III) Cabe
Relator: Ana Patrocínio
I - A junção de documentos, apenas tornada necessária em virtude do julgamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere ... cessação do contrato de trabalho, procedendo aquele à sua entrega devidamente assinado e comunicando que aceitava a proposta que o documento encerrava. 2- O contrato de remissão abdicativa é também
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos. II. Contudo, para que se releve o momento do envio ou entrega da proposta, em detrimento de um certificado de recibo
Relator: FONTE RAMOS
qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos ... realidade e a declaração documentada ou quaisquer perturbações (vícios) do processo formativo da vontade. 5. Provando-se que o 1º Réu não entregou ao 2º Réu, e nem este recebeu
Relator: MATA RIBEIRO
impugnado, os documentos que apresentou não podem deixar de ser idóneos a interromper o prazo que estava em curso. iv) por isso, independentemente de não ter sido entregue a cópia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de seguros, agindo em nome do segurador (apesar ... não ter poderes de representação específicos para a celebração do contrato de seguro), não entregou ao segurador a proposta de seguro subscrita pelo segurado, deve o segurador ser responsabilizado pela
Relator: Cristina da Nova
CIVA. Se o tratamento do IVA [IVA a deduzir, IVA liquidado mas não entregue ou IVA autoliquidado (transações intracomunitárias)] se enquadra num processo contabilístico e formal, em que a documentação ... contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados nas respetivas rubricas não pode querer a recorrente que as obrigações que sobre
Relator: CRISTINA FLORA
encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC), que deve conter ... dedução para efeitos fiscais do gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações
Relator: Helena Canelas
refere o artigo 27º do mesmo diploma, explicitando-se que a sua não entrega no prazo de 6 meses implicaria a deserção do procedimento, nos termos do artigo 132º ... medida em que o mesmo se traduz numa injunção não só para juntar um documento, mas, essencialmente, para obter de uma entidade terceira um prévio parecer favorável de localização
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que respeita às citações e notificações pessoais, no âmbito de processos ... recolha o número do respetivo cartão de cidadão ou de qualquer outro documento idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ... não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o disposto no art.º 662.º do CPC. III. Os embargos de terceiro supõem
Relator: VÍTOR AMARAL
Trata-se de um denominado “dano evolutivo” (em crescendo até à efetiva reparação ou entrega de veículo de substituição, como vem sendo entendido pela jurisprudência), não permitindo ao lesado (credor ... tais casos, torna-se essencial a disponibilização pela empresa lesada de elementos documentais objetivos, como a faturação ou lucro médio mensal conseguido com o veículo, o tempo médio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência ... suficientemente justificada e para tal basta que resulte inequívoco da comunicação que a Ré entregou ao Autor, que a sua presença no local de trabalho perturbaria quer o bom funcionamento