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Relator: Frederico Macedo Branco
razões subjacentes à necessidade de assegurar um processo célere. 2 - Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º ... Independentemente de ter, ou não, havido reintegração do trabalhador, o facto do docente ter reiniciado como docente, na dependência do Ministério da Educação, ainda que em escola diversa, as remunerações
Relator: Frederico Macedo Branco
Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora ... Independentemente de ter, ou não, havido reintegração do trabalhador, o facto do docente ter reiniciado como docente, na dependência do Ministério da Educação, ainda que em escola diversa, as remunerações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposições combinadas dos artigos 76.º e 77º do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.04), artigo 9.º, n.º 8, do Decreto ... medida em que impõem uma solução legal na declaração de dias de trabalho dos docentes contratados com horário incompleto diversa da solução legal consagrada para os docentes com horário completo
Relator: Helena Ribeiro
contratos a termo resolutivo anuais e sucessivos com um docente ou de 4 renovações do contrato, em horário completo e anual, para lecionar a disciplina de disciplina de educação moral ... escolar, por razões devidas ao aumento do número de turmas, em que foi contratado com o docente a lecionação de 22 horas semanais letivas, não obsta à consideração desse contrato
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
confundido o regime da prestação de serviço docente [integral ou parcial], com a vinculação jurídico-administrativa adveniente da outorga de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, tendo ... convidado tinha de manifestar a sua vontade para ser contratado como professor auxiliar, no caso dos autos, tendo a Autora contrato [iniciado em 01 de março de 2009] em vigor
Relator: ALDA MARTINS
função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos, do contrato colectivo de trabalho (CCT) aplicável, do Código do Trabalho e de jurisprudência considerada pertinente ... determinação do tempo e horário de trabalho, são comuns em quaisquer contratos de trabalho para exercício de funções docentes e não evidenciam qualquer motivo distintivo para a contratação a termo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
216/92, de 13/10, que prescreve a isenção do pagamento de propinas aos docentes do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre ... previstos, de ser docente do ensino superior e estar obrigada à obtenção do grau de doutor, por ser docente do Instituto Politécnico na modalidade de contrato de trabalho em funções
Relator: SOFIA DAVID
Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13/11, na versão anterior às alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, os assistentes ... anos, que obtenham doutoramento, têm direito, uma vez requerido pelos mesmos, a serem imediatamente contratados como professores auxiliares, em regime de tempo integral; II - Esta contratação é um direito potestativo
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação ... período experimental a Universidade não poderá deixar de atender à avaliação de desempenho do docente durante aquele período.* * Sumário elaborado pelo relator