TRG
3966/18.0T8VNF.G1
Relator: ANTERO VEIGA
não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas
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Relator: ANTERO VEIGA
não se referindo como neste a expressão “prestação a que… o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias ... direito ao acesso aos tribunais, nem ao exercício do direito para justa reparação por acidente de trabalho. Sendo um prazo razoável na ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte
Relator: SOFIA DAVID
alheia à certeza do Direito, isto é, não tem o lesado de estar ciente dos fundamentos legais, da razão jurídica que justifica o seu Direito, bastando-lhe o conhecimento fáctico ... judicial cumpre uma dupla função: (i) permite a comunicação pelo titular do direito ou credor à contraparte, ao devedor, que aquele pretende exercitar o seu direito e; (ii) confere
Relator: Helena Ribeiro
todas as exceções deduzidas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer ... pronúncia. III- Tendo o Tribunal a quo julgado procedente a exceção da caducidade do direito de ação absolvendo a Ré da instância, o que fez tomando apenas por fundamento
Relator: Frederico Macedo Branco
certo que o direito à prova é uma concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (Artigo 20.º CRP) que faculta às partes disponibilidade ... sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. Em qualquer caso, tal princípio não obriga a que todas as diligências
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo no início do ano subsequente. Acrescida ... empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: RAMOS LOPES
razões de saúde, está impossibilitado de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres e de adoptar, em caso afirmativo, medida que assegure ... equitativo – o direito à jurisdição e consequente direito a influenciar a decisão e, por isso, o direito à proposição de provas, ao controlo das provas oferecidas pela contraparte
Relator: JORGE CORTÊS
objecto estatutário da sociedade cedente. 3) A extinção de direito exclusivo de distribuição por decisão da contraparte não corresponde a desvalorização excepcional de activo a enquadrar no regime delineado pelo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seguro, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º, n.º 1, do CC); III- Em contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar ... dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a férias é necessário que o trabalhador não tenha gozado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado. III- O exercício do direito ... conduta desse titular ou a outras circunstâncias, cria na contraparte a expectativa ou convicção fundada e justificada de que o direito já não será exercido, em termos tais
Relator: JOÃO AMARO
sobre si recaiu, manifestando incapacidade de adaptar o seu comportamento às normas de direito vigentes. Para além dessa ligação e incapacidade de afastamento face à prática de ilícitos criminais ... arguido face ao que lhe foi exigido como contrapartida da sua liberdade, ou seja, manter uma conduta conforme com o direito. Praticar dois ilícitos criminais no decurso da suspensão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
objetivo, por um lado, de marcar a posição dos direitos e interesses dos clientes de um Advogado em relação à contraparte e, por outro, de serem retiradas consequências práticas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestada negligentemente, tiver causado um erro essencial, fundamentará um direito de anulação, em especial sempre isso resulta da conduta da contraparte. 4 – Num contrato de arrendamento rural destinado à implantação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
remunerações a que o Autor tem direito são suportadas pela entidade para a qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição
Relator: Rosário Pais
contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação ... aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da atividade tributária da administração. III - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério
Relator: MÁRIO COELHO
CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento ... próprio insolvente. 3. O insolvente pode impugnar essa resolução, mas no âmbito do seu direito de intervenção no processo de insolvência, seus incidentes e apensos, tanto mais que esta circunstância
Relator: Paulo Moura
decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus ... serviços, pois o cedente entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida recebida. III - Não existe autonomia jurídica, nem económica dos elementos integrantes do contrato-base, pelo
Relator: SOFIA DAVID
apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A. Neste último caso, a PI será deficiente, devendo haver lugar a despacho ... facto e de Direito que suportam a causa de pedir. Essa narração articulada facilita a contra-alegação, assegura a impugnação especificada que se exige à contraparte e clarifica os termos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir ... trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância. V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve