TCASsó sumário
923/07.6BESNT
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
151º, nº 4 do CPA. ii)De acordo com o disposto nº 4 do Despacho Normativo nº 54/87 “as entidades que se candidatam ao apoio do FSE directamente através
12 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
151º, nº 4 do CPA. ii)De acordo com o disposto nº 4 do Despacho Normativo nº 54/87 “as entidades que se candidatam ao apoio do FSE directamente através
Relator: Paula Moura Teixeira
diferentes das estabelecidas nos número anteriores desse normativo. E nesta conformidade foi publicado o Despacho Normativo n.º 342/93, que no seu preâmbulo consta a lei habilitante e no regime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
B/2010, de 28.04, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, nem o Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas ... direitos individuais e concretos que emanem desses corpos normativos é necessária a intermediação de um acto administrativo. 4. O Despacho n.º 321/2015, de 06.03, da Secretária de Estado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
brigava com o propósito da Assembleia da República, pois que, a manter-se este normativo, deixava de estar alcançado o objectivo e propósito por si delineado, de reunir/unificar ... notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária. 6 - Depois de ter sido notificada da decisão condenatória proferida pela Câmara
Relator: JOÃO AMARO
ilícitos criminais, o arguido revelou total desinteresse pelas advertências contidas na sentença e no despacho de prorrogação da pena de prisão. A atitude do arguido, ao longo do período ... desconsideração pelos deveres impostos, revelando total incapacidade de, em liberdade, aderir aos comandos normativos vigentes. O incumprimento não foi fruto de caso fortuito ou de força maior. Resultou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância e nessa medida não merece censura o despacho reclamado que rejeitou o recurso por inexistência de alçada. IV-Tal despacho em nada pretere e frusta qualquer expetativa jurídica, até ... qualificação como “legítima expetativa jurídica”. V-Ainda que o Juiz deva, em ordem aos normativos 20.º, nº4, e 202.º, nº1 ambos da CRP e bem assim
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
LTFP. IV. Quer o ECS, quer o EOSAE, enquanto regimes normativos especiais, prevêem a existência de prescrição do procedimento disciplinar, porquanto apesar ... norma com o n.º 3, ao prever a suspensão deste prazo até ao despacho de acusação, é que o preceito em causa, visa tanto o período que medeia entre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene ... desde que respeitado o limite temporal estabelecido no n.º 1 deste normativo, ou seja, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2. Sendo a executada a mutuária
Relator: JOSÉ CRAVO
reguladas nos arts. 186º e ss. e 195º e ss. do mesmo corpo normativo. IV – O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts ... factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º
Relator: MOREIRA DO CARMO
nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença ... limpeza do referido terreno rústico não pode ser indemnizada no âmbito do mesmo normativo, porque consumada, e sendo insusceptível de levantamento, também queda impossível concluir que na hipótese virtual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º