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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestações implicadas no contrato concursado. II- Atendendo a que o esclarecimento prestado pela contrainteressada não contém a lista de preços unitários determinada pelo contraente público nas peças do concurso ... antes um exercício realizado pela contrainteressada no sentido de demonstrar que o preço final por si proposto é apto a cobrir todos os custos envolvidos com a execução do contrato
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrido nas peças concursais- e do preço unitário indicado para as refeições- indicação da contrainteressada- conduz à manifesta conclusão de que o resultado matemático correto da operação de multiplicação ... unitários- e não de 617.892,84 Euros- conforme consta da Proposta (Anexo II) da contrainteressada. III- Mas ainda que, porventura, o Júri do concurso não quisesse socorrer-se da estipulação
Relator: Helena Ribeiro
São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
confronto entre o estabelecido nas peças do procedimento e o mencionado na proposta da Contrainteressada, que a proposta apresenta um plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos ... Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, facto que é admitido nas contestações da Contrainteressada e da Entidade Demandada e no âmbito dos recursos jurisdicionais, não existe qualquer controvérsia acerca desse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
adjudicação e, por outro lado, os interesses da requerente sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra ... para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata execução do contrato com a contrainteressada, os investimentos que fez dado ter ganho o concurso, com a aquisição dos prédios necessários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
adjudicação e, por outro lado, os interesses da requerente sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra ... para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata execução do contrato com a contrainteressada, os investimentos que fez dado ter ganho o concurso, com a aquisição dos prédios necessários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caducidade da deliberação de 26/01/2012 e da dali resultante venda do lote à Contrainteressada, por tal não se adequar ao objeto da ação, segundo o pedido e a causa ... 10/04/2014 e praticado novo ato administrativo em 23/04/2014, de atribuição do lote 7 à Contrainteressada, na sequência de procedimento administrativo lançado para o efeito, não mais se mantém a anterior
Relator: Helena Canelas
profundidade pelo fundo do canal desde o açude do rio até ao matadouro da contrainteressada, ali captando a água e conduzindo-a para esta, que foi efetuada sem que tivesse ... canal, conduzindo a água captada no açude do rio até ao matadouro da contrainteressada, consubstancia uma transformação ou transmutação do sistema hidroagrícola pré-existente, alterando o modo como se encontrava
Relator: Frederico Macedo Branco
proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
cuja manutenção na ordem jurídica depende o ato de nomeação do contrainteressado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui