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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de contas (estes, limitados à responsabilidade decorrente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
26/2019, de 28 de março no que toca à composição da lista B ao Conselho Fiscal Regional do Sul; e por violação do disposto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta
Relator: Margarida Reis
atividade para uma sociedade anónima sem antes saldar créditos de elevado montante em execução fiscal, sendo o ora Recorrente, cujo património foi arrestado na qualidade de putativo responsável subsidiário pelas ... originária e simultaneamente o seu único sócio-gerente, e administrador único e membro do conselho de administração da sociedade beneficiária daquela transferência. II. Com efeito, e em face da prova
Relator: Cristina Travassos Bento
Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 ... caso, e em face das causas de pedir, da presente oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade
Relator: ELISA SALES
Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na
Relator: PAULO SERAFIM
I - As leis de amnistia, como providências de exceção, devem interpretar-se
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Altera
Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 de 31 de dezembro Sumário: Estabelece
Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021 Sumário: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Por- tuguês e diversas sociedades comerciais. O investimento ... alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado
quaisquer sessões da assembleia representativa assistem, sem direito de voto, o bastonário, o conselho fiscal e os presidentes dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 22.º Eleições dos membros ... membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato
Portaria n.º 331-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Procede à
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não
resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de dezembro de 2021. — Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza ... obrigatoriamente o seguinte: i) Quanto ao candidato: a) Nome completo, número de identificação fiscal, data de nascimento, nacionalidade e con- tactos; b) Se tem um grau de incapacidade funcional igual
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º