91 resultados
Relator: MÁRIO COELHO
eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento do próprio insolvente ... fortuita. 4. O termo inicial do prazo de caducidade para exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, conta-se não a partir do momento de conhecimento
Relator: PAULO SERAFIM
I - As leis de amnistia, como providências de exceção, devem interpretar-se
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas de prisão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: HELENA MARIA MELO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o artigo 70.º da Lei
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º
Portaria n.º 265/2021 de 24 de novembro Sumário: Terceira alteração à
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente