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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito da ação principal, o requerente ficará impedido de participar em novos concursos, acarretando prejuízo para a antiguidade na carreira, a par da experiência profissional de que não irá beneficiar
Relator: Helena Ribeiro
efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão ... contado, não podendo a mesma ser prejudicada, em matéria de antiguidade e carreira por estar a concorrer para uma escola que integra o sistema nacional de educação e não
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 325-B/2021 de 29 de dezembro Sumário: Fixa a
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado
Relator: MOISÉS SILVA
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Decreto-Lei n.º 115/2021 de 15 de dezembro Sumário: Altera a
possam optar por abrir concursos de promoção para categorias intermédia e de topo da carreira, sem prejuízo do ingresso na carreira resultar necessariamente de concursos internacionais de recrutamento. Considerando ... 26/2019, de 28 de março; (iii) elimina-se o critério de antiguidade para oposição aos concursos, passando estes a basear-se apenas em critérios de mérito absoluto a definir pelos
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro Sumário: Cria
Portaria n.º 278/2021 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração
Relator: FELIZARDO PAIVA
A mera transmissão da gestão de um estabelecimento comercial não é passível
Relator: RAMALHO PINTO
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária
Portaria n.º 212/2021 de 19 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O vício de nulidade da decisão por omissão de pronúncia versa sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Portaria n.º 178/2021 de 26 de agosto Sumário: Procede à alteração
Decreto-Lei n.º 75/2021 de 25 de agosto Sumário: Estabelece o