124 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
residência fiscal configura-se como um conceito basilar em termos de determinação da sujeição pessoal ao IRS. II. Os conceitos de domicílio fiscal (previsto ... contemplar uma morada em Lisboa, esta circunstância distingue-se do conceito de residência fiscal para efeitos de IRS e não consubstancia qualquer presunção inilidível de que a residência fiscal
Relator: ROSA PINTO
policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais. III. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm o grau de determinação ... não objecto de punição, tornam-se constitucionalmente ilegítimas. IV. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina e jurisprudência Por outro lado
Relator: VITAL LOPES
conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo
Relator: MARIA CARDOSO
fiscal, por este não constituir, no plano internacional, qualquer presunção de residência. IV. O conceito de residência integra a hipótese de normas tributárias substantivas, determinantes da existência e da extensão
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação (e consequentemente na sentença) não podem traduzir-se numa mera descrição de conceitos vagos, imprecisos, genéricos e conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito
Relator: LINA COSTA
imposição do disposto no nº 3 do artigo 28º da CRP, é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, sendo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar, o qual faz apelo ao conceito de culpa, perfilhado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
expressamente, mas quaisquer outros que ponham em causa a legalidade/exigibilidade da dívida. VI-O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do artigo 53.º, n.º 2, ambos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
negócio visado não se concretize por causa imputável ao cliente. III- Na concretização do conceito “por causa imputável ao cliente” a jurisprudência exige um juízo de culpa. IV- Num caso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
52/2019, de 31 de julho, interpretar restritivamente o conceito de pessoa coletiva pública, tratando o Estado segundo os diferentes ministérios em que se organiza o Governo, à semelhança da solução ... agosto, perpassa indício algum de o legislador ter tido em vista um conceito mais amplo de contratação pública, suscetível de incluir a atribuição de subvenções por ato administrativo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
deles se possa defender. 4 - Decisivo para que os comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos passível de preencher o tipo objetivo do crime de violência doméstica
Relator: JORGE CORTÊS
pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face dos critérios legais do conceito de PME, for aduzida prova concludente nesse sentido
Relator: FÁTIMA FURTADO
conceito de ameaça preenche-se apenas com um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. II. O anúncio feito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades. II – Sendo o conceito de “financiamento maioritariamente público” plasmado no ponto ii) da alínea
Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 43.º do Código
Relator: CRISTINA FLORA
CIRC diz respeito à “transmissão onerosa de partes de capital”, sendo que o conceito de “partes de capital” não engloba as prestações suplementares, tal como decorre do sentido empregue diretamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
não se oponham de modo adequado a removê-lo”. III - Como é sabido, o conceito de “criança ou jovem em perigo” adotado em tal normativo foi inspirado no artº. 19º
indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional
Relator: JOSÉ FLORES
destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma apreciação valorativa ... circunstâncias do caso concreto. Na jurisprudência tem prevalecido um conceito dessa “justa causa” legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência que se preenche e concretiza: i) Com a conduta
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
desenvolvimento a que se refere (para o pedido) a norma em apreço, consoante o conceito mais estreito ou mais amplo, de que se parta, de causa de pedir nesta matéria ... diversa da controvertida, parece que implicará a sua adesão, pelo menos nesta matéria, ao conceito amplo de causa de pedir. VII – Segundo este conceito, só haverá alteração da causa