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Relator: Helena Ribeiro
registo. V- Beneficiando uma fração de licença de utilização para o exercício naquela do “comércio”, é ilegal e, portanto, ilícita, a exigência feita pelos Serviços da Câmara Municipal à arrendatária ... estes declarem autorizarem a alteração do uso da fração em causa de “comércio” para “clínica médica de RX/TAC”, sob pena de indeferir liminarmente esse pedido de licenciamento, sem que previamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
referida em I) não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador. IV) Um negócio está ... compreendido no próprio comércio da sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão
edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços
Relator: Paulo Moura
contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
pronúncia independentes; 12.ª Tratando-se de coisas perigosas ou fora do comércio jurídico, desde que o Tribunal da Relação não tenha conhecido do seu destino, proferindo decisão a determinar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição
Relator: CANELAS BRAS
A divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício
Relator: VITAL LOPES
despesas de representação”, as incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados
Relator: MANUEL BARGADO
terreno em discussão nos autos sido integradas no domínio público municipal, estão fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não são suscetíveis de ser adquiridas pelo autor e pela interveniente ... não se provando, por sua vez, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial. (sumário do relator
Relator: GOMES DE SOUSA
15/93 e artigos 109º e 110º do Código Penal – que estão no comércio jurídico e podem ser objecto de propriedade, posse e detenção - as plantas, substâncias e preparados referidos ... preceito estão fora do comércio jurídico e não podem ser objecto de propriedade, posse e detenção que justifique a intervenção de um juiz à luz do disposto no C.P.P
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
público dos bens contemplados nesse domínio, com o expresso propósito de os afastar do comércio jurídico. XIV. A esse conceito subjaz uma presunção ilidível de dominialidade dos terrenos que constituem
Relator: VÍTOR AMARAL
provando que o cônjuge adquirente seja comerciante e tenha agido no exercício do seu comércio, também tem de afastar-se a responsabilização do outro cônjuge, pela dívida resultante, no quadro
Relator: VITAL LOPES
conceitos vagos e indeterminados como “zona razoavelmente servida de transportes públicos”, “área com algum comércio, serviços e restauração”, “zona de expansão urbana
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum em que se discute a transmissão
Relator: Margarida Reis
Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea
Relator: Cristina da Nova
publicidade à situação jurídica dos veículos (…) tendo em vista a segurança do comércio jurídico.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
industrial), ou, sendo-o, não destinar o bem alienado (ou a atividade) ao seu comércio (ou ao seu exercício industrial
Relator: MOREIRA DO CARMO
considerar que o tribunal materialmente competente para julgar a ação é o Tribunal de Comércio, nos termos do art. 128º, nº 1, c), da Lei 62/13, de 26.8 (LOSJ), pois
Relator: Rosário Pais
modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, nada obstando a que os mesmos invistam terceiros nos poderes de representação necessários