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Relator: RUI MACHADO E MOURA
eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade ... legal contida no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil os chamados (…) e (…). - Os danos não patrimoniais próprios da vítima correspondem à dor que esta terá sofrido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
também do CCP], tendo o Réu Município, dono da obra, chamado a si o poder de densificar e concretizar o plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário [já contraente ... tempo procedimental, o interessado possa participar na decisão a tomar pela Administração, alegando e chamando a atenção da entidade decisora para o que entenda relevante, sendo que se o interessado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
função da desconformidade com o direito interno, não está arredado ao Tribunal arbitral chamar à colação todas as regras de direito pertinentes para a análise da questão suscitada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situação tributária, quando em nenhum momento prévio à emissão da liquidação foi chamado a pronunciar-se. V- O procedimento não é passível de qualificação como urgente, não se encontrando, igualmente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade só ocorre se a autoridade policial ... tiver sido chamada no momento do abandono
Relator: Frederico Macedo Branco
Entidade Demandada, nos termos do artigo 32.º do CPC, a contrario, nem ser chamado como interveniente principal, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo ... elaboração material de qualquer tipo de legislação num determinado ministério, fosse um mesmo chamado a intervir nos processos jurisdicionais nos quais o referido regime jurídico estivesse em discussão.* * Sumário elaborado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusulas que enformam o acordo um sistema autónomo, com vocação autossuficiente, não sendo de chamar à colação institutos que estão previstos para o fornecimento de bens defeituosos (lei do consumo
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. X - A essa reversão não obsta o facto de o chamado como responsável subsidiário ter sido também ele declarado insolvente mas, nesse caso, após a reversão, a execução fiscal
Relator: VITAL LOPES
nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento (error in judicando), a injustiça da decisão, a não conformidade dela
Relator: Tiago Miranda
dias contado desde a notificação para alegações finais, fica sanada. II – A chamada caducidade do direito a liquidar impostos não é de conhecimento oficioso, quando por mais não seja porque
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pena de nulidade, por omissão de pronúncia. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
permitiram chegar à autoria dos factos por parte da arguida, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
afigura-se correcto para efeitos de quantificação do dano patrimonial (que se insere nos chamados lucros cessantes), consubstanciado na paralisação, ou período de privação do uso de tal viatura, considerar
Relator: Cristina Travassos Bento
sobre a matéria de facto, não se verificando a nulidade processual invocada; IV -A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial traduz-se numa panóplia de actos praticados pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
frustrados pelo défice funcional que definitivamente o vai afetar, é uma dimensão patrimonial do chamado dano biológico que justifica uma indemnização autónoma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
administrador de insolvência, sem prejuízo da assembleia de credores manter o poder de chamar a si essa decisão, revertendo a decisão tomada pelo administrador de insolvência. 5- Os débitos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
5/2006, de 23 de Fevereiro, está conexionada com os chamados “efeitos das penas”, enquanto efeitos legalmente determinados derivados de uma condenação, e que se traduz na proibição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
julgamentos de questões novas e assim o Tribunal da Relação não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partes. No caso, não há litisconsórcio ou interesse igual que legitime colocar autora e chamado na mesma posição passiva, relativamente à reconvenção