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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo ... esteja assacado qualquer dever de fundamentar esse seu interesse. 3 - Sendo o Requerente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito do quais peticiona a concessão de apoio judiciário
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dispõe o artigo 72.º, n.º 1 do RJUE. E se a interessada não detivesse de facto esse direito, não faria sentido que o legislador lhe conferisse este poder ... viesse a ser licenciada, quando quisesse iniciar um procedimento licenciatório. 2 – Se uma interessada está enquadrada no âmbito normativo daquele artigo 72.º do RJUE, e se decide por fazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
candidaturas são recusadas ou deferidas por ato administrativo fundamentado e notificado aos interessados, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro ... caso de aprovação, o ato é submetido à aceitação do interessado, de acordo com o artigo 21.º. 22.ª — Trata-se de ato administrativo bilateral, à semelhança da nomeação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito ... razões que sejam/possam ser justificadoras de uma restrição de acesso por parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares
Relator: Paula Moura Teixeira
I) - O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação
Relator: ANA TEIXEIRA
seja, a arguição no prazo de 10 dias, a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situação de urgência que é definidora, donde decisiva, para a dispensa de audiência dos interessados, ocorre apenas quando haja de se prosseguir determinada finalidade pública em que o fator tempo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
como é o caso em que uma das interessadas, a quem foram adjudicados bens imóveis, no âmbito de uma partilha efetuada, por transação, homologada por sentença transitada em julgado, proferida ... homologatória de transação, proferida no âmbito de um processo de inventário, em que os interessados, por acordo, puseram termo à comunhão hereditária, transmitindo o prédio para a titularidade daquele sujeito
Relator: Ana Patrocínio
utilizar essa informação bancária, mas não poderá fazê-lo em prejuízo dos direitos do interessado, o que significa, para além do mais, que não fica dispensada de respeitar o procedimento ... maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa decisão administrativa. IV - Para
Relator: CATARINA JARMELA
garantido ao cidadão estrangeiro a assistência jurídica através de um advogado, pago pelo interessado ou através do regime do apoio judiciário (cfr. art. 40º, da Lei 23/2007 ... 111º, do CPA de 2015, decorre que, a partir do momento em que o interessado constitui advogado no procedimento, as notificações que lhe venham a ser destinadas a partir desse
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra
Relator: Ana Patrocínio
requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre determinada pretensão do interessado, realizável através da prática do acto administrativo requerido. II - Do âmbito desta acção condenatória ficam ... requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre a pretensão do interessado, obsta ao conhecimento do mérito da causa.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
insolvência e a sua correspondente oponibilidade à massa, competindo assim a esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens ... integrantes da massa insolvente efetuada por licitação particular entre os interessados conhecidos até ao momento da diligência não é suscetível de ser considerada oficiosamente inválida ou ineficaz pelo tribunal
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
alterados pelo tribunal da relação. 2 – A empresa de mediação que angariou um interessado na compra de um imóvel que um cliente pretendia vender e mediou a negociação do preço ... direito a receber a remuneração acordada com o cliente se este e o interessado por si angariado tiverem prosseguido as negociações sem a sua intervenção e acabarem por celebrar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pronuncia-se sobre algo de que não podia conhecer antes de ouvir as partes interessadas sobre a matéria. 5 – Pelo que a parte interessada deve reagir através da interposição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
este o acto que define os direitos de cada um dos interessados em relação aos bens a partilhar. III) A mera circunstância de os bens já terem sido relacionados ... até à realização da partilha e à definição dos direitos de cada um dos interessados