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Relator: ANA PINHOL
primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela lei, nomeadamente, pela reforma processual de 1997, que impõe ao julgador a efectiva resolução de mérito ... métodos indirectos da possibilidade de requerer a revisão da matéria colectável, constitui preterição de formalidade legal que releva como vício gerador de anulabilidade do acto de liquidação que foi praticado
Relator: MATA RIBEIRO
judiciário único. iv) no caso em apreço a tramitação processual que correu termos pela entidade austríaca, não previa o ato formal de citação, pelo que não pode aludir
Relator: ALDA MARTINS
enquanto aquelas respeitam à própria existência ou formalidades dos actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho a apreciar uma nulidade processual, designadamente sob requerimento de alguma das partes ... recurso desse despacho, qualquer decisão judicial posterior tem de necessariamente respeitar o caso julgado formal que se formou, sendo certo que seria ineficaz se o contrariasse (arts
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster ... executado de modo formal e estático. 3. As decisões judiciais, como os contratos, como as leis, devem ser interpretadas, no seu contexto legal e processual, na sua lógica, e não
Relator: Antero Pires Salvador
1. Visando o recurso jurisdicional avaliar da justeza formal e substancial da
Relator: Antero Pires Salvador
aplicação do princípio da adequação formal, previsto no art.º 547.º do Cód. Proc. Civil, obriga o juiz a adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa
Relator: LUISA SOARES
resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando
Relator: PAULO REIS
inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo
Relator: ISABEL VALONGO
discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz. II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico concreto ... decisão não conhecedora do mérito da causa, a qual rejeita - embora na fase processual indicada no ponto I -, porque manifestamente infundada – decorrência da falta de descrição de factos constituintes
Relator: Antero Pires Salvador
formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas
Relator: Antero Pires Salvador
formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas
Relator: Tiago Miranda
alegações finais, de que a inspecção tributária à impugnante foi materialmente interna e só formalmente foi externa, pelo que não suspendeu o prazo de caducidade do direito a liquidar ... forma não é o único princípio processual a reger o processo tributário, também a proibição de actos inúteis e a economia processual aí estão presentes, e muitos outros que, coexistindo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nelas proferida. 2- As nulidades processuais respeitam a vícios ocorridos ao longo do iter processual, decorrente de: a) ter sido praticado um ato proibido por lei; b) ter sido omitido ... sido realizado um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido pela lei, em que o vício verificado não se reconduz a nenhuma causa determinativa da nulidade
Relator: SOFIA DAVID
vantagem que decorre dessa forma de apresentação das diversas peças processuais visa a simplicidade processual, associada à garantia da individualização e evidenciação dos argumentos de facto e de Direito ... justiça, do inquisitório, da cooperação, do dever de auxilio e da boa fé processual, dos princípios antiformalista, pro actione, in dubio pro habilitate instantiae e da igualdade das partes. Nessa
Relator: JOÃO AMARO
algo requerer (o que não fez), e, por isso, carece de “legitimidade processual” e de tempestividade o que vem alegado em sede recursiva a tal propósito. Para se optar pela ... pena de prestação de trabalho a favor da comunidade exige a lei, como pressuposto formal, que ao agente deva ser concretamente aplicada pena de prisão até ao limite
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática ... não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... relacionados com o objeto do processo (artigo 36.º C.P.C), outros, com natureza meramente formal (artigo 37.º C.P.C.). III- É lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços ... pedir, geradora de ineptidão da petição inicial, só ocorre quando se verifique uma incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo
Relator: JOSÉ AMARAL
convicção acerca dos factos que julgou provados e não provados, estejam longe de formalmente satisfazerem as exigências legais traçadas no artº 607º, não se pautando pelos critérios técnica e habitualmente ... Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, referido ao nº 2, do artº
Relator: PAULO REIS
deve necessariamente convocar-se audiência prévia para esse fim. IV- A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas ações que hajam de prosseguir ... artigo 591.º. V- A omissão de realização de um ato ou de uma formalidade essencial imposta por lei e que se revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício